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LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA – LEI N. 8.159/1991 DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1º -…
LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA – LEI N. 8.159/1991
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - CONSIDERAM-SE ARQUIVOS
OS CONJUNTOS DE DOCUMENTOS
PRODUZIDOS E
RECEBIDOS
POR
ÓRGÃOS PULBICO :<3:
INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO :city_sunset:
E ENTIDADE PRIVADAS :toilet: :ghost:
EM DECORRÊNCIA
DO EXERCÍCIO DE ATIV. ESPECÍFICAS
BEM COMO
POR PESSOA FÍSICA
QLQR QUE SEJA
O SUPORTE DA INFO
OU A NATUREZA DOS DOCUMENTOS
Art. 1º - É DEVER DO PODER PUBLICO
A GESTÃO DOCUMENTAL
E A PROTEÇÃO ESPECIAL :star: ⚔️
A DOCUMENTOS DE ARQUIVOS
COMO INSTRUMENTOS DE APOIO
À ADM 💼
À CULTURA 🎭
AO DESENV. CIENTÍFICO 🔬
E COMO ELEMENTOS DE
PROVA :memo:
E INFO :information_source:
Art. 3º - CONSIDERA-SE GESTÃO DE DOCS
CONJUNTO DE
PROCEDIMENTOS
E OPERAÇÕES TÉCNICAS
REFERENTES À SUA
PRODUÇÃO
TRAMITAÇÃO
USO
AVALIAÇÃO
ARQUIVAMENTO
EM FASE CORRENTE E INTERMEDIÁRIA
VISANDO
SUA ELIMINAÇÃO :red_cross:
OU RECOLHIMENTO P/ GUARDA PERMANENTE
Art. 4º - TODOS TÊM DIREITO
A INFORMAÇÕES DE INTERESSE
PARTICULAR
COLETIVO OU GERAL
CONTIDAS EM DOCS DE ARQUIVOS
QUE SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI :closed_book:
:calendar:
SOB PENA DE RESPONSABILIDADE :red_flag:
RESSALVADOS SIGILOS :zipper_mouth_face:
P/ SEGURANÇA DA SOCIEDADE E ESTADO
INVIOLABILIDADE
DA INTIMIDADE
DA VIDA PRIVADA
DA HONRA
E DA IMAGEM
Art. 5º - A ADM PÚBLICA FRANQUEARÁ
A CONSULTA AOS DOCS PÚBLICOS
Art. 6º - FICA RESGUARDADO
O DIREITO DE INDENIZAÇÃO
PELO DANO
MATERIAL
OU MORAL
DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE SIGILO
SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES
PENAL
CIVIL
ADM