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IRDR (Órgão Competente (Regimento Interno do Tribunal, Julgar e fixar a…
IRDR
Órgão Competente
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Caberá, também, julgar o processo originário
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Prazo e Preferência
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Preferência sobre os demais feitos, exceto (1) Réu Preso; (2) HC
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Não cabe o IRDR
Quando Tribunal Superior (no âmbito da sua competência) já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
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