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Serviços Públicos (Atividade (Necessidades Públicas, Nem tudo o que o…
Serviços Públicos
Compete ao Estado
Direta
Delegação
Permissão
Concessão
taxa/tarifa
Licitação
específico e divisivel
Obrigatoriamente
Prestação
Direta
Administração Direta
Prestação indireta
Administração Indireta
Competência
União
Interesse nacional
Estados
Residual
Interesse regional
Gás canalizado
Municípios
Interesse local
Direito Público
Regras próprias
Atividade
Necessidades Públicas
Nem tudo o que o estado faz
Comodidade
Utilidade
Elementos dispostos na Constituição
Usufruída pela coletividade
Elementos
Substrato materal
Utilidades singulares
Ex: água, luz, telefone
Aspecto formal
Regime jurídico