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Principios Finalisticos do RCPN (Principio da Segurança juridica (A…
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Os princípios fazem parte do regulamento jurídico brasileiro, junto com as normas. Eles estão a cima delas, servindo como base para sua elaboração, interpretação e aplicação, e assim trazendo segurança a todo ordenamento jurídico. #
Cabe prova em contrario #