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Direito de empresa (Estabelecimento (complexo de BENS organizado para…
Direito de empresa
Estabelecimento
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645/STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
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Nome empresarial
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retirar nome de sócio falecido, excluído ou retirado
Liquidação da sociedade
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deveres do liquidante
averbar e publicar ata, sentença ou instrumento de dissolução
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realizar ativo, pagar o passivo e partilhar remanescente
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aprovadas as contas, a sociedade se extingue
credor não satisfeito cobrará dos sócios, até o limite recebido por cada um
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Preposto
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Contabilista
pessoalmente responsáveis, perante preponentes, por atos culposos
solidariamente responsaveis perante terceiros, por atos dolosos
Livros
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juiz só pode autorizar a exibição dos livros quando necessário para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração, gestão ou falência