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MINISTÉRIO PÚBLICO (2) (ADM 💼 (PROPOR CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO (DE SEUS CARGOS…
MINISTÉRIO PÚBLICO (2)
AUTONOMIAS DO MP (FAF)
ADM
💼
FINANCEIRA
:moneybag:
FUNCIONAL
⚙️
ADM
💼
PRATICAR ATOS ADM
ESTABELECER LICITAÇÕES PÚBLICAS
ELABORAR E GERIR CONTRATOS ADM
PROPOR
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
DE SEUS CARGOS :seat:
E SERVIÇOS AUXILIARES 🗑️
É VEDADO CRIAR OU EXTINGUIR CARGOS
:red_cross:
POR MEIO DE PROJETO DE LEI
PROVER
SEUS CARGOS PÚBLICOS
FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
POR ATO ADM INTERNO
PGR NOMEIA SERVIDOR DO MPU
PGJ NOMEIA SERVIDOR DO MPE
ORÇAMENTÁRIA :moneybag:
ELABORAR
PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
EXECUTIVO
CONSOLIDA A PROPOSTA
GERAL DA UNIÃO
E DPS ENVIA AO LEGISLATIVO
LEGISLATIVO APROVANDO, ENVIA PARA SANÇÃO
ASSIM, NASCE A LOA
SOMENTE O LEGISLATIVO PODE CORTAR A PROPOSTA
✂️
SE O MPU NÃO ENVIAR A PROPOSTA
:red_cross:
O EXECUTIVO TRANSFORMA AS DIRETRIZES DA LOA
EM PROPOSTA PARA O ANO SUBSEQUENTE
OBS
MPU ELABORA
LOA
DENTRO DOS LIMITES DA
LDO
A PLOA
DEVE SER ENCAMINHADA
PELO PGR (OUVIDO O CASMPU)
AO EXECUTIVO NO PRAZO DA
LDO
SE NÃO O FIZER
:no_entry:
EXECUTIVO REPLICARÁ
PROPOSTA VIGENTE
SE ALÉM DOS LIMITES
:construction:
EXECUTIVO PROCEDERÁ
AOS DEVIDOS AJUSTES
FUNCIONAL
⚙️
NÃO É SUBORDINADO A NENHUM PODER
:no_entry:
SE SUBMETE
A CF
E AS LEIS
FINANCEIRA :money_mouth_face:
CF, ART.168 -
DUODÉCIMOS
PODER DE GERENCIAR
SEU RECURSOS FINANCEIROS
E ORDENAR SUAS DESPESAS