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INTRODUÇÃO (Disposições preliminares (Conceitos importantes (Cargo público…
INTRODUÇÃO
O que é um estatuto
Norma que traz os dispositivos que regulamentam a vida funcional de determinada categoria
Vantagens
Deveres
Direitos
Licenças
Acesso
Remuneração
Processos administrativos disciplinares
Férias
Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo
Lei 10.261 de 1968
Termo "funcionário público"
Substituído na Constituição de 1988
O termo agora é "servidor público"
É muito mais do que um funcionário do Estado
É alguém que está ali para servir ao público
Disposições preliminares
Conceitos importantes
Servidor público
Pessoa investida em cargo público
Cargo público
Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
Cada cargo recebe referências numéricas
Seguidas
de letras
Em ordem alfabética
Indicadoras de graus
O conjunto de referência e grau
Constitui o padrão do cargo
Classe
Conjunto de cargos de mesma denominação
Carreira
Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho
Escalonadas segundo
Nível de complexidade
Grau de responsabilidade
Quadro
Conjunto de carreiras e cargos isolados
Cargos isolados
Cargos que não possuem carreiras
O estatuto não atende aos
Funcionários de
Entidades paraestatais
Serviços públicos de natureza industrial
Autarquias
Ressalvada a situação dos que
Por lei anterior, tenham a qualidade de funcionário público
Quanto ao desvio de funções
É vedado
Atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo
Exceto as funções de
Chefia
Direção
Comissões legais