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image Repartição de competências (princípio predominância interesse…
Repartição de competências
política
princípio predominância interesse
interesse geral
interesse regional
interesse local
princípio subsidiariedade
transportes
horizontal
áreas específicas
:red_cross:interferência um sobre outro
art. 23-CF/88: competências comuns
natureza administrativa (material)
vertical
exercidas em conjunto
art. 24-CF/88: competências concorrentes
normas gerais
:red_cross:
plena
suspende contrário
suplementar
enumera expressamente
exclusivas art. 21-CF/88
natureza administrativa/material
indelegáveis
privativas art. 22-CF/88
delegável
requisito formal
requisito material
:one: ponto específico
requisito implícito
igualmente todos estados
:red_cross:preferências
enumera expressamente
art.30 - CF/88: competências materiais e legislativas
exclusiva ou suplementar
:red_cross: lista competências
art.25 - CF/88: remanescente ou residual
