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NORMAS PROGRAMÁTICAS image (image EFICACIA JURÍDICA (INDIRETA image,…
NORMAS PROGRAMÁTICAS
EFICACIA LIMITADA
PROGRAMAS DE GOVERNO
DIRIGIDAS A GOVERNANTES
VOLTADAS PARA
ÓRGÃOS ESTATAIS
VOLTADAS AO LEGISLADOR
NÃO O INDIVIDUO :red_cross:
EXIGE REGULAMENTAÇÃO :check:
EFICACIA NEGATIVA
IMPEDITIVAS
IMPEDEM NORMAS
ULTERIORES
FUTURAS
PARALISANTE
REVOGAÇÃO CONTRARIAS
EFICACIA JURÍDICA
INDIRETA
VINCULANTE
MEDIATA
ASPECTOS
SENTIDO TEOLÓGICO
CONDICIONAM
FUTURAS LEGISLAÇÕES
ATIVIDADE DISCRICIONARISMO
DEVER P/ LEGISLADOR
EFEITO ULTERIOR
18/05/18
