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Intervenção Estadual (image (art. 35 CF/88 image rol taxativo (I -…
Intervenção Estadual
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art. 35 CF/88 rol taxativo
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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controle político intervenção
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submetido CN ou AL
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a) Intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
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