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EFICÁCIA DAS NORMAS (NORMAS PROGRAMÁTICAS (GRAU DE (EFETIVIDADE,…
EFICÁCIA DAS NORMAS
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REDUZIDA
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ESPÉCIES
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INSTITUTIVO
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PRODUZ EFEITOS
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CONTIDA
RESTINGÍVEL
POR LEI
EX
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CONCEITOS DE DIREITO PÚBLICO
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