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DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES (Justa Causa DEMISSAO-com-justa…
DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES
Justa Causa
demissão com justificativa
isenta dar o aviso prévio e alguns direitos trabalhistas
punição máxima
Seguro Desemprego
auxílio em dinheiro
3 a 5 parcelas
de acordo com o tempo trabalhado
Fundo de Garantia(FGTS)
8% do salário
no início de cada mês
protege o trabalhador sem justa causa
Salário Mínimo
determinado pelo governo federal
Estados podem ter o seu, mas tem que ser maior que o do GF
ACT e CCT podem estipular os seus, sendo maio que o do GF
Irredutibilidade Salarial
sem redução prejudicial
Décimo Terceiro Salário
gratificação em dezembro
mínimo de 15 dias trabalhados no mês
rurais, urbanos, avulsos, domésticos, aposentados e pensionistas INSS tem direito
Remuneração do Trabalho Noturno
jornada das 22h às 5h
20% a mais do valor diurno
Participação nos Lucros ou Resultados
acordo coletivo
partes iguais para todos
primeira parcela igual, restantes variam de cargo para cargo
Duração do Trabalho
quantidade de trabalho
limitações ocorrem de fatores biológicos, econômicos e sociais
