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Lei 8666 (PRINCÍPIOS EXPRESSOS (Legalidade, Publicidade, Moralidade,…
Lei 8666
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Obras / Serviços / Compras de grande vulto: > 25 x 1,5 milhão (37,5 milhões)
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Projetos básico e executivo: obrigatórios para licitações de obras e serviços de engenharia; não para compras