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Lei 10.446 (02) (Investigação PF (I - sequestro, cárcere privado e…
Lei 10.446 (02)
Investigação PF
Lista aberta, não taxativa (permite outras situações)
I - sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro
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Servidor Federal - JF, Estadual - JE (podendo ser conduzido pela PF)
Formação de cartel
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Salvo comprovada e efetiva lesão a bens, interesses ou serviços da Uniao
III
Violação a direitos humanos, decorrência de tratados internacionais
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IV - Furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores
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Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos terapêuticos ou medicinais e venda inclusive pela internet
VI - Furto, roubo ou dado contra instituições financeiras
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Regulamentou o Art. 144 $1º, I, da CF
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