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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (LEGISLAR (UNIÃO (NORMAS GERAIS), P.U.F.E.T…
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LEGISLAR
CONCORRENTE
ESTADOS E DF
UNIÃO
NORMAS GERAIS
P.U.F.E.T
TRIBUTÁRIO
CARACTERÍSTICAS
INDELEGÁVEL
INALTERÁVEL
IRRENUNCIÁVEL
FACULTATIVA
COMUM
TAXAS E C.M.
PRIVATIVA
IMPOSTOS
EMPRÉSTIMO
CONTRIBUIÇÕES
CUMULATIVA
UNIÃO
TERRITÓRIOS
DF
ESTADOS+MUNICÍPIOS
CLÁUSULA PÉTREA
PRINCÍPIO FEDERATIVO
PODE ACRESCENTAR
NÃO ALTERAR
