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Procedimento Administrativo 8112/90 (atos motivados ((atos (neguem,…
Procedimento Administrativo 8112/90
atos adm
IND
Forma determinada
atos motivados
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
atos
neguem
limitem
afetem
direitos/intereses
decorram
de
reexame necessário
decidam
recursos administrativos
Dispensa/inexibilidade
licitação
prestação de garantia?
faculdade
ALCANCE
adm federal
direta
indireta
jud/legis
função
adm