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DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES (Remuneração do Serviço…
DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES
Repouso Semanal Remunerado
1 folga a cada 7 dias
24hrs interruptas
Remuneração do Serviço Extraordinário
até 2hrs a mais
excepcionalmente prorrogada
acordado em CCT e ACT ou sentença normativa
remuneração mínimo de 50% a mais
Férias
Art. 129 CLT direito a férias anuais
CF/88 férias + 1/3 do salário
Licença Gestante
afastamento de 120 dias consecutivos
Licença Paternidade
afastamento 5 dias
não precisa ser casado
somente notificar o nascimento
Aviso Prévio :
rompimento de uma das partes sem justificativa
comunicado por escrito, assinado
Objetivo
dar tempo pro outro se virar
Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas
insalubres- agentes nocivos
Penosas - desgastantes
Perigosas - Eletricidade, Fogo ...
