Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DECADÊNCIA (prazos PRAZOS (NOTIFICAÇÃO open-mail (ATO PREPARATÓRIO,…
DECADÊNCIA
PRAZOS
1º JANEIRO EXERCÍCIO SEGUINTE DO LANÇAMENTO + 5 ANOS
É A REGRA
NOTIFICAÇÃO
ATO PREPARATÓRIO
INICIO DE FISCALIZAÇÃO DO
ANTES DO PRAZO GERAL
ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO
VÍCIO FORMAL
EX: FALTA DE NOME
LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO
por homologação
lançamento só após vencido o prazo
EXCETO
FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO
NÃO TEM INTENÇÃO DE PAGAR
PRAZO = REGRA GERAL
RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
10 anos da previdência = inconstitucional
PARA LANÇAR
CONSTITUIR O CRÉDITO
CAUSA DE EXTINÇÃO
