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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO empréstimo (SITUAÇOES (INVESTIMENTOS …
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
LEI COMPLEMENTAR
EXCLUSIVA
UNIÃO
FG
NÃO VINCULADO
IGUAL A OUTRO TRIBUTO :check:
UNIFORMIDADE
SITUAÇOES
GUERRA
CALAMIDADE
INVESTIMENTOS
ANTERIORIDADE :check:
POR MP :forbidden:
DEVOLUÇÃO
EM DINHEIRO
DESTINAÇÃO VINCULADA
É FINALISTICO
PARA ATENDER AS SITUAÇÕES
