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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS ADM (SUPREMACIA DO INTERESSE (PREVALECE O PUBLICO,…
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS ADM
SUPREMACIA DO INTERESSE
PUBLICO :unlock: X PARTICULAR :lock:
PREVALECE O PUBLICO
INTERESSE COLETIVO
NÃO ABSOLUTA :red_cross:
LIMITADO PELA PROPORCIONALIDADE
INDISPONIBILIDADE :no_entry:
DO INTERESSE PUBLICO
INTERESSE DO COLETIVO
NÃO DE UMA PESSOA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA :unlock:
É GESTORA
INTERESSE PÚBLICO
NÃO DO PRÓPRIO :red_cross:
PRINCIPIO DA LEGALIDADE :check:
AGIR CONFORME A LEI
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
NÃO CONSTITUCIONAIS :red_cross:
RECONHECIDOS :check:
SILENCIO ADM
APROVAÇÃO :check:
SEM MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO :red_cross:
A MOTIVAÇÃO
MOTIVAÇÃO -TRANSCRIÇÃO DO ATO
13/05/18
