CONTRATO DE AGÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
REGULAÇÃO
CÓDIGO CIVIL
LEI Nº 4.886/65
LEI Nº 8.420/92 [ALTERAÇÕES]
CLÁUSULAS ESTIPULADAS PELOS CONTRAENTES
SUPLETIVAMENTE PELAS NORMAS DO MANDATO E DA COMISSÃO
ESSA MODALIDADE SE ORIGINOU DO SERVIÇO PRESTADO PELO MASCATE OU VENDEDOR AMBULANTE, QUE VIAJAVA NO LOMBO DE MULAS, VENDENDO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
COM O DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES, O SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO APERFEIÇOOU-SE E OS EMPRESÁRIOS PASSARAM A CONTAR COM COLABORADORES EXTERNOS INDEPENDENTES, QUE SE CONSTITUÍRAM NOS AGENTES COMERCIAIS, COM A FUNÇÃO DE COLOCAR NO MERCADO OS PRODUTOS DA EMPRESA REPRESENTADA, RECEBENDO COMISSÃO EXPRESSA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS VENDIDAS OU FATURADAS
CONCEITO
EXERCERÁ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESEMPENHAR, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, POR CONTA DE UMA OU MAIS PESSOAS, A MEDIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS, AGENCIANDO PROPOSTAS, TRANSMITINDO-AS AOS REPRESENTADOS, PRATICANDO, OU NÃO, ATOS ATINENTES À EXECUÇÃO NEGOCIAL.
A AGÊNCIA É MAIS AMPLA DO QUE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SOMENTE SE RESTRINGE À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS
A AGÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É O CONTRATO PELO QUAL UMA PESSOA SE OBRIGA
MEDIANTE RETRIBUIÇÃO
A REALIZAR CERTOS NEGÓCIOS
EM ZONA DETERMINADA
COM CARÁTER DE HABITUALIDADE
EM FAVOR E POR CONTA DE OUTREM SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA
O REPRESENTANTE NÃO TEM O DEVER DE SEGUIR DIRETRIZ QUE NÃO TENHA SIDO ACORDADA DE MODO EXPRESSO
AGENTE OU REPRESENTANTE COMERCIAL
AQUELE QUE SE OBRIGA A AGENCIAR PROPOSTAS OU PEDIDOS EM FAVOR DE OUTRA
DEVERÁ SER REGISTRADO NO CONSELHO FEDERAL E NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS
REPRESENTADO
AQUELE EM PROL DE QUEM OS NEGÓCIOS SÃO AGENCIADOS
A COISA, OBJETO DO NEGÓCIO, FICA EM PODER DO REPRESENTADO
O AGENTE DEVE PLEITEÁ-LA ASSIM QUE O NEGÓCIO SE CONCRETIZAR
O AGENTE NÃO TEM A DISPONIBILIDADE DO BEM A SER NEGOCIADO
ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO
É EXERCIDA PROFISSIONALMENTE PELO REPRESENTANTE COMERCIAL, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA, MAS DE CONFORMIDADE COM INSTRUÇÕES DADAS PELO REPRESENTADO, TENDO POR FINALIDADE RECOLHER OU AGENCIAR PROPOSTAS PARA TRANSMITI-LAS AO REPRESENTADO
O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PERTENCE AO GÊNERO CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO, COMO TAMBÉM A CORRETAGEM
CORRETAGEM É UMA ATIVIDADE EVENTUAL EM RELAÇÃO AO COMITENTE, AGINDO O CORRETOR NO INTERESSE DAS DUAS PARTES
REPRESENTANTE COMERCIAL AGE, PERMANENTE, PROFISSIONAL E HABITUALMENTE, EM PROL DA EMPRESA REPRESENTADA
QUEM PRATICAR ATO ISOLADO OU ESPONTÂNEO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PODERÁ SER CONSIDERADO SIMPLES CORRETOR DE MERCADORIAS, MAS NUNCA REPRESENTANTE COMERCIAL, NÃO TENDO, PORTANTO, DIREITO À PROTEÇÃO DA LEI Nº 4.886/65 NA COBRANÇA DE SEU EVENTUAL CRÉDITO.
CARACTERÍSTICAS
CONTRATUALIDADE
RECLAMA O ACORDO DE VONTADES DO REPRESENTANTE E DO REPRESENTADO
CONTRATO BILATERAL = CRIA OBRIGAÇÕES PARA AMBOS OS CONTRAENTES
CONTRATO ONEROSO = O REPRESENTANTE FARÁ JUS A UMA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
CONTRATO INTUITU PERSONE = PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL
CONTRATO CONSENSUAL = NÃO SE EXIGE FORMA ESPECIAL PARA A SUA CELEBRAÇÃO, PODENDO-SE CONSTITUIR ORALMENTE OU POR ESCRITO
FORMA ESCRITA É MAIS COMUM
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
CONDIÇÕES E REQUISITOS GERAIS DA REPRESENTAÇÃO
INDICAÇÃO GENÉRICA OU ESPECÍFICA DOS PRODUTOS OU ARTIGOS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO
PRAZO CERTO OU INDETERMINADO A REPRESENTAÇÃO
INDICAÇÃO DA ZONA OU ZONAS EM QUE SERÁ EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO
GARANTIA OU NÃO, PARCIAL OU TOTAL, OU POR CERTO PRAZO, DA EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU SETOR DE ZONA
RETRIBUIÇÃO E ÉPOCA DO PAGAMENTO, PELO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, DEPENDENTE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, E RECEBIMENTO OU NÃO, PELO REPRESENTADO, DOS VALORES RESPECTIVOS
OS CASOS EM QUE JUSTIFIQUE A RESTRIÇÃO DE ZONA CONCEDIDA COM EXCLUSIVIDADE
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES CONTRATANTES
EXERCÍCIO EXCLUSIVO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO A FAVOR DO REPRESENTADO
INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE, PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, CUJO MONTANTE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO.
A PROVA DESSE CONTRATO SERÁ FEITA POR TODOS OS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO
OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE PROMOVER A CONCLUSÃO DO CONTRATO POR CONTA DO PROPONENTE
PROFISSIONALIDADE DO REPRESENTANTE
ESTE DEVERÁ TER COMO PROFISSÃO O AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS, POR MEIO DE PROPOSTAS OU PEDIDOS, ENCAMINHADOS AOS REPRESENTADOS, DE PESSOAS QUE PRETENDAM COM ELES COMERCIAR
MOTIVOS JUSTOS PREVISTOS LEGALMENTE NO ART. 35
1 - DESÍDIA DO REPRESENTANTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO
2 - A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM EM DESCRÉDITO COMERCIAL DO REPRESENTADO
3 - A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
4 - A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME CONSIDERADO INFAMANTE
5 - FORÇA MAIOR
REQUISITOS PARA SER REPRESENTANTE COMERCIAL
PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURÍDICAS
NÃO FALIDAS OU REABILITADAS
SEM CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA INFAMANTE
SEM REGISTRO COMERCIAL CANCELADO COMO PENALIDADE
REGISTRADOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES - ÓRGÃOS QUE FISCALIZARÃO SUA ATUAÇÃO, PODENDO, ATÉ MESMO, IMPOR-LHES PENALIDADES
INDEPENDÊNCIA DA AÇÃO/AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBORDINAÇÃO DO REPRESENTANTE ÀS ORDENS DO REPRESENTADO, POIS DEVERÁ, NO DESEMPENHO DO QUE LHE FOI COMETIDO, AGIR COM TODA A DILIGÊNCIA, ATENDO-SE ÀS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DO PROPONENTE, A QUEM DEVERÁ PRESTAR CONTAS DE SUA ATIVIDADE
NA EXECUÇÃO DE SEU SERVIÇO, O AGENTE GOZARÁ DE TODA A AUTONOMIA
SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA
SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
HABITUALIDADE DO SERVIÇO
O REPRESENTANTE ASSUMIRÁ EM CARÁTER NÃO EVENTUAL A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS NEGÓCIOS
DELIMITAÇÃO DA ZONA ONDE DEVERÁ SER DESENVOLVIDA A ATIVIDADE DO REPRESENTANTE
EM CLÁUSULA CONTRAUTAL
EXCLUSIVIDADE RECÍPROCA DA REPRESENTAÇÃO [REGRA]
O PROPONENTE NÃO PODERÁ CONSTITUIR, SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO, AO MESMO TEMPO, MAIS DE UM AGENTE, NA MESMA ZONA, COM IDÊNTICA INCUMBÊNCIA, TAMPOUCO PODERÁ O AGENTE ASSUMIR O ENCARGO DE NELA TRATAR DE NEGÓCIO DO MESMO GÊNERO À CONTA DE OUTROS PROPONENTES.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
PARA TODA A ZONA E TODO O RAMO DE ATIVIDADE, UM SÓ AGENTE
E APENAS UM PROPONENTE PARA CADA AGENTE
A EXCLUSIVIDADE OU NÃO EXCLUSIVIDADE DEPENDERÁ DO QUE CONSTAR NO CONTRATO
ESTABELECIDA A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, O INADIMPLEMENTO DO DEVER DE RESPEITÁ-LA EM FAVOR DA OUTRA PARTE, SOB PENA DE O REPRESENTADO PAGAR AO REPRESENTANTE, DESIGNADO PARA AQUELA ÁREA, COMISSÕES PELOS NEGÓCIOS ALI REALIZADOS, PODERÁ SER CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
RETRIBUIÇÃO DO REPRESENTANTE PELO AGENCIAMENTO
VARIÁVEL, CALCULADA COM BASE DE PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO CONCLUÍDO, OU SEJA, CONDICIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO
FIXA, SE O AGENTE PERCEBER DETERMINADA REMUNERAÇÃO PARA PROMOVER CERTO NÚMERO DE OPERAÇÕES
TAL REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER AJUSTADA PELOS CONTRAENTES, E, SE NADA SE ESTIPULAR A RESPEITO, FIXAR-SE-Á O SEU MONTANTE SEGUNDO OS USOS DOMINANTES NA PRAÇA
ASSIM, SE ESTE SE REALIZAR, O REPRESENTANTE RECEBERÁ QUANTIA QUE LHE CORRESPONDA
SALVO AJUSTE, O AGENTE TERÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS NEGÓCIOS CONCLUÍDOS DENTRO DE SUA ZONA, AINDA QUE SEM A SUA INTERFERÊNCIA, PLEITEANDO-O DO PROPONENTE, QUE, POR SUA VEZ, PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE, QUE QUEBROU A EXCLUSIVIDADE DAQUELE, REAVENDO O QUANTUM DESEMBOLSADO
A REMUNERAÇÃO TAMBÉM LHE SERÁ DEVIDA QUANDO O NEGÓCIO DEIXAR DE SE REALIZAR POR FATO IMPUTÁVEL AO PROPONENTE, NÃO ACATANDO OS PEDIDOS, NEM EFETUANDO OS FORNECIMENTOS, POIS O ATO NEGOCIAL FOI CONCLUÍDO COM O SEU ESFORÇO, EM SUA ZONA DE ATUAÇÃO, APESAR DE TER SIDO, SEM CULPA SUA, PREJUDICADO.
SE ELE NÃO PUDER EXECUTAR O TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, TERÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO REALIZADO, CABENDO ESSE DIREITO AOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DO AGENTE, VISTO SER CRÉDITO DO ESPÓLIO
MESMO SE FOR DISPENSADO POR JUSTA CAUSA, O AGENTE TERÁ DIREITO A SER REMUNERADO NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS ÚTEIS QUE PRESTOU AO PROPONENTE, SEM EMBARGO DE HAVER ESTE PERDAS E DANOS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ATIVIDADE EXECUTADA CULPOSAMENTE POR AQUELE
DIREITOS DO AGENTE
EXCLUSIVIDADE
REMUNERAÇÃO
VER ATENDIDOS OS SEUS PEDIDOS PARA QUE POSSA EXERCER PROFISSIONALMENTE A SUA ATIVIDADE
LIBERDADE DE AÇÃO, SE NO CONTRATO NÃO ESTIVER PREVISTO O NÚMERO DE NEGÓCIOS QUE DEVERÁ PROMOVER
ADMITIR, SOB SUA RESPONSABILIDADE, SUBAGENTES, QUE TRABALHEM SOB SUA DIREÇÃO
RESSARCIR-SE DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR INADIMPLEMENTO DO PROPONENTE
SE O PROPONENTE, SEM JUSTA CAUSA, CESSAR OS FORNECIMENTOS, NÃO MAIS ATENDENDO ÀS PROPOSTAS OU REDUZI-LOS DE TAL FORMA QUE SE TORNE ANTIECONÔMICA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO
EXERCER OS PODERES, SIMILARES AOS DECORRENTES DO MANDATO, QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO PROPONENTE PARA REPRESENTÁ-LO NA CONCLUSÃO DOS CONTRATOS, ORIUNDOS DE CONVENÇÃO COM TERCEIROS, PARA QUE MELHOR POSSA CONDUZIR A NEGOCIAÇÃO, ULTIMANDO OS ATOS PRETENDIDOS
OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE
EXERCER, DILIGENTEMENTE, SUA ATIVIDADE CONFORME AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DO REPRESENTADO
A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE VENDA
FIXAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS
FORMA DE PAGAMENTO
SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM EVENTUAIS PERDAS E DANOS
CONSEGUIR NEGÓCIOS EM FAVOR DO REPRESENTADO, MEDIANTE PEDIDOS E PROPOSTAS
INFORMAR O REPRESENTADO DAS CONDIÇÕES DO MERCADO DENTRO DE SUA ZONA, PERSPECTIVAS DE VENDAS, SITUAÇÃO DE CLIENTELA, ATUAÇÃO DOS CONCORRENTES E ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS AO SEU CARGO
DILIGENCIAR PARA QUE OS CLIENTES RECEBAM COM REGULARIDADE AS MERCADORIAS COMPRADAS
POIS SERÁ ELE QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO PROPONENTE, RECEBERÁ AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TOTAL OU PARCIAL, E AS RELATIVAS AOS VÍCIOS QUE PORVENTURA APRESENTAREM AS MERCADORIAS RECEBIDAS
MANTER SIGILO SOBRE AS ATIVIDADES DA REPRESENTAÇÃO, PODENDO SER PUNIDO PELO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES, SE QUEBRAR SEGREDO PROFISSIONAL
PAGAR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, INCLUÍDAS AS DE PROPAGANDA DO PRODUTO, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO
PRESTAR CONTAS AO REPRESENTADO DO PRODUTO DE SUAS ATIVIDADES OU DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS
NÃO AUXILIAR NEM FACILITAR, POR QUALQUER MEIO, O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO AOS QUE ESTIVEREM PROIBIDOS, IMPEDIDOS OU NÃO HABILITADOS A EXERCÊ-LA
NÃO RECUSAR A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL, QUANDO SOLICITADA POR QUEM DE DIREITO
DEVERES DO REPRESENTADO