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CONTRATO DE AGÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (CARACTERÍSTICAS…

- - - - A REALIZAR CERTOS NEGÓCIOS
        
        EM ZONA DETERMINADA
        
        COM CARÁTER DE HABITUALIDADE
        
        EM FAVOR E POR CONTA DE OUTREM SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA
  - - - DEVERÁ SER REGISTRADO NO CONSELHO FEDERAL E NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS
        
        O AGENTE NÃO TEM A DISPONIBILIDADE DO BEM A SER NEGOCIADO
    - - AQUELE EM PROL DE QUEM OS NEGÓCIOS SÃO AGENCIADOS
        
        A COISA, OBJETO DO NEGÓCIO, FICA EM PODER DO REPRESENTADO
        
        O AGENTE DEVE PLEITEÁ-LA ASSIM QUE O NEGÓCIO SE CONCRETIZAR
- - - - CONTRATO BILATERAL = CRIA OBRIGAÇÕES PARA AMBOS OS CONTRAENTES
      - CONTRATO ONEROSO = O REPRESENTANTE FARÁ JUS A UMA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
      - CONTRATO INTUITU PERSONE = PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL
      - CONTRATO CONSENSUAL = NÃO SE EXIGE FORMA ESPECIAL PARA A SUA CELEBRAÇÃO, PODENDO-SE CONSTITUIR ORALMENTE OU POR ESCRITO
        
        FORMA ESCRITA É MAIS COMUM
        
        REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
        
        CONDIÇÕES E REQUISITOS GERAIS DA REPRESENTAÇÃO
        
        INDICAÇÃO GENÉRICA OU ESPECÍFICA DOS PRODUTOS OU ARTIGOS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO
        
        PRAZO CERTO OU INDETERMINADO A REPRESENTAÇÃO
        
        INDICAÇÃO DA ZONA OU ZONAS EM QUE SERÁ EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO
        
        GARANTIA OU NÃO, PARCIAL OU TOTAL, OU POR CERTO PRAZO, DA EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU SETOR DE ZONA
        
        RETRIBUIÇÃO E ÉPOCA DO PAGAMENTO, PELO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, DEPENDENTE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, E RECEBIMENTO OU NÃO, PELO REPRESENTADO, DOS VALORES RESPECTIVOS
        
        OS CASOS EM QUE JUSTIFIQUE A RESTRIÇÃO DE ZONA CONCEDIDA COM EXCLUSIVIDADE
        
        OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES CONTRATANTES
        
        EXERCÍCIO EXCLUSIVO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO A FAVOR DO REPRESENTADO
        
        INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE, PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, CUJO MONTANTE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO.
        
        MOTIVOS JUSTOS PREVISTOS LEGALMENTE NO ART. 35
        
        1 - DESÍDIA DO REPRESENTANTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO
        
        2 - A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM EM DESCRÉDITO COMERCIAL DO REPRESENTADO
        
        3 - A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
        
        4 - A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME CONSIDERADO INFAMANTE
        
        5 - FORÇA MAIOR
        
        A PROVA DESSE CONTRATO SERÁ FEITA POR TODOS OS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO
  - - - NÃO FALIDAS OU REABILITADAS
      - SEM CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA INFAMANTE
      - SEM REGISTRO COMERCIAL CANCELADO COMO PENALIDADE
      - REGISTRADOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES - ÓRGÃOS QUE FISCALIZARÃO SUA ATUAÇÃO, PODENDO, ATÉ MESMO, IMPOR-LHES PENALIDADES
  - - - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
        
        PARA TODA A ZONA E TODO O RAMO DE ATIVIDADE, UM SÓ AGENTE
        
        E APENAS UM PROPONENTE PARA CADA AGENTE
        
        A EXCLUSIVIDADE OU NÃO EXCLUSIVIDADE DEPENDERÁ DO QUE CONSTAR NO CONTRATO
        
        ESTABELECIDA A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, O INADIMPLEMENTO DO DEVER DE RESPEITÁ-LA EM FAVOR DA OUTRA PARTE, SOB PENA DE O REPRESENTADO PAGAR AO REPRESENTANTE, DESIGNADO PARA AQUELA ÁREA, COMISSÕES PELOS NEGÓCIOS ALI REALIZADOS, PODERÁ SER CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
  - - - ASSIM, SE ESTE SE REALIZAR, O REPRESENTANTE RECEBERÁ QUANTIA QUE LHE CORRESPONDA
        
        SALVO AJUSTE, O AGENTE TERÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS NEGÓCIOS CONCLUÍDOS DENTRO DE SUA ZONA, AINDA QUE SEM A SUA INTERFERÊNCIA, PLEITEANDO-O DO PROPONENTE, QUE, POR SUA VEZ, PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE, QUE QUEBROU A EXCLUSIVIDADE DAQUELE, REAVENDO O QUANTUM DESEMBOLSADO
        
        A REMUNERAÇÃO TAMBÉM LHE SERÁ DEVIDA QUANDO O NEGÓCIO DEIXAR DE SE REALIZAR POR FATO IMPUTÁVEL AO PROPONENTE, NÃO ACATANDO OS PEDIDOS, NEM EFETUANDO OS FORNECIMENTOS, POIS O ATO NEGOCIAL FOI CONCLUÍDO COM O SEU ESFORÇO, EM SUA ZONA DE ATUAÇÃO, APESAR DE TER SIDO, SEM CULPA SUA, PREJUDICADO.
        
        SE ELE NÃO PUDER EXECUTAR O TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, TERÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO REALIZADO, CABENDO ESSE DIREITO AOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DO AGENTE, VISTO SER CRÉDITO DO ESPÓLIO
        
        MESMO SE FOR DISPENSADO POR JUSTA CAUSA, O AGENTE TERÁ DIREITO A SER REMUNERADO NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS ÚTEIS QUE PRESTOU AO PROPONENTE, SEM EMBARGO DE HAVER ESTE PERDAS E DANOS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ATIVIDADE EXECUTADA CULPOSAMENTE POR AQUELE
    - - TAL REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER AJUSTADA PELOS CONTRAENTES, E, SE NADA SE ESTIPULAR A RESPEITO, FIXAR-SE-Á O SEU MONTANTE SEGUNDO OS USOS DOMINANTES NA PRAÇA