EXERCERÁ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESEMPENHAR, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, POR CONTA DE UMA OU MAIS PESSOAS, A MEDIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS, AGENCIANDO PROPOSTAS, TRANSMITINDO-AS AOS REPRESENTADOS, PRATICANDO, OU NÃO, ATOS ATINENTES À EXECUÇÃO NEGOCIAL.
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