CONTRATO DE AGÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

REGULAÇÃO

CÓDIGO CIVIL

LEI Nº 4.886/65

LEI Nº 8.420/92 [ALTERAÇÕES]

CLÁUSULAS ESTIPULADAS PELOS CONTRAENTES

SUPLETIVAMENTE PELAS NORMAS DO MANDATO E DA COMISSÃO

ESSA MODALIDADE SE ORIGINOU DO SERVIÇO PRESTADO PELO MASCATE OU VENDEDOR AMBULANTE, QUE VIAJAVA NO LOMBO DE MULAS, VENDENDO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

COM O DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES, O SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO APERFEIÇOOU-SE E OS EMPRESÁRIOS PASSARAM A CONTAR COM COLABORADORES EXTERNOS INDEPENDENTES, QUE SE CONSTITUÍRAM NOS AGENTES COMERCIAIS, COM A FUNÇÃO DE COLOCAR NO MERCADO OS PRODUTOS DA EMPRESA REPRESENTADA, RECEBENDO COMISSÃO EXPRESSA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS VENDIDAS OU FATURADAS

CONCEITO

EXERCERÁ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESEMPENHAR, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, POR CONTA DE UMA OU MAIS PESSOAS, A MEDIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS, AGENCIANDO PROPOSTAS, TRANSMITINDO-AS AOS REPRESENTADOS, PRATICANDO, OU NÃO, ATOS ATINENTES À EXECUÇÃO NEGOCIAL.

A AGÊNCIA É MAIS AMPLA DO QUE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SOMENTE SE RESTRINGE À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS

A AGÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É O CONTRATO PELO QUAL UMA PESSOA SE OBRIGA

MEDIANTE RETRIBUIÇÃO

A REALIZAR CERTOS NEGÓCIOS

EM ZONA DETERMINADA

COM CARÁTER DE HABITUALIDADE

EM FAVOR E POR CONTA DE OUTREM SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA

O REPRESENTANTE NÃO TEM O DEVER DE SEGUIR DIRETRIZ QUE NÃO TENHA SIDO ACORDADA DE MODO EXPRESSO

AGENTE OU REPRESENTANTE COMERCIAL

AQUELE QUE SE OBRIGA A AGENCIAR PROPOSTAS OU PEDIDOS EM FAVOR DE OUTRA

DEVERÁ SER REGISTRADO NO CONSELHO FEDERAL E NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS

REPRESENTADO

AQUELE EM PROL DE QUEM OS NEGÓCIOS SÃO AGENCIADOS

A COISA, OBJETO DO NEGÓCIO, FICA EM PODER DO REPRESENTADO

O AGENTE DEVE PLEITEÁ-LA ASSIM QUE O NEGÓCIO SE CONCRETIZAR

O AGENTE NÃO TEM A DISPONIBILIDADE DO BEM A SER NEGOCIADO

ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO

É EXERCIDA PROFISSIONALMENTE PELO REPRESENTANTE COMERCIAL, SEM QUALQUER DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA, MAS DE CONFORMIDADE COM INSTRUÇÕES DADAS PELO REPRESENTADO, TENDO POR FINALIDADE RECOLHER OU AGENCIAR PROPOSTAS PARA TRANSMITI-LAS AO REPRESENTADO

O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PERTENCE AO GÊNERO CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO, COMO TAMBÉM A CORRETAGEM

CORRETAGEM É UMA ATIVIDADE EVENTUAL EM RELAÇÃO AO COMITENTE, AGINDO O CORRETOR NO INTERESSE DAS DUAS PARTES

REPRESENTANTE COMERCIAL AGE, PERMANENTE, PROFISSIONAL E HABITUALMENTE, EM PROL DA EMPRESA REPRESENTADA

QUEM PRATICAR ATO ISOLADO OU ESPONTÂNEO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PODERÁ SER CONSIDERADO SIMPLES CORRETOR DE MERCADORIAS, MAS NUNCA REPRESENTANTE COMERCIAL, NÃO TENDO, PORTANTO, DIREITO À PROTEÇÃO DA LEI Nº 4.886/65 NA COBRANÇA DE SEU EVENTUAL CRÉDITO.

CARACTERÍSTICAS

CONTRATUALIDADE

RECLAMA O ACORDO DE VONTADES DO REPRESENTANTE E DO REPRESENTADO

CONTRATO BILATERAL = CRIA OBRIGAÇÕES PARA AMBOS OS CONTRAENTES

CONTRATO ONEROSO = O REPRESENTANTE FARÁ JUS A UMA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

CONTRATO INTUITU PERSONE = PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL

CONTRATO CONSENSUAL = NÃO SE EXIGE FORMA ESPECIAL PARA A SUA CELEBRAÇÃO, PODENDO-SE CONSTITUIR ORALMENTE OU POR ESCRITO

FORMA ESCRITA É MAIS COMUM

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

CONDIÇÕES E REQUISITOS GERAIS DA REPRESENTAÇÃO

INDICAÇÃO GENÉRICA OU ESPECÍFICA DOS PRODUTOS OU ARTIGOS OBJETO DA REPRESENTAÇÃO

PRAZO CERTO OU INDETERMINADO A REPRESENTAÇÃO

INDICAÇÃO DA ZONA OU ZONAS EM QUE SERÁ EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO

GARANTIA OU NÃO, PARCIAL OU TOTAL, OU POR CERTO PRAZO, DA EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU SETOR DE ZONA

RETRIBUIÇÃO E ÉPOCA DO PAGAMENTO, PELO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, DEPENDENTE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, E RECEBIMENTO OU NÃO, PELO REPRESENTADO, DOS VALORES RESPECTIVOS

OS CASOS EM QUE JUSTIFIQUE A RESTRIÇÃO DE ZONA CONCEDIDA COM EXCLUSIVIDADE

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES CONTRATANTES

EXERCÍCIO EXCLUSIVO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO A FAVOR DO REPRESENTADO

INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE, PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, CUJO MONTANTE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO.

A PROVA DESSE CONTRATO SERÁ FEITA POR TODOS OS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO

OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE PROMOVER A CONCLUSÃO DO CONTRATO POR CONTA DO PROPONENTE

PROFISSIONALIDADE DO REPRESENTANTE

ESTE DEVERÁ TER COMO PROFISSÃO O AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS, POR MEIO DE PROPOSTAS OU PEDIDOS, ENCAMINHADOS AOS REPRESENTADOS, DE PESSOAS QUE PRETENDAM COM ELES COMERCIAR

MOTIVOS JUSTOS PREVISTOS LEGALMENTE NO ART. 35

1 - DESÍDIA DO REPRESENTANTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO

2 - A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM EM DESCRÉDITO COMERCIAL DO REPRESENTADO

3 - A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

4 - A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME CONSIDERADO INFAMANTE

5 - FORÇA MAIOR

REQUISITOS PARA SER REPRESENTANTE COMERCIAL

PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURÍDICAS

NÃO FALIDAS OU REABILITADAS

SEM CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA INFAMANTE

SEM REGISTRO COMERCIAL CANCELADO COMO PENALIDADE

REGISTRADOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES - ÓRGÃOS QUE FISCALIZARÃO SUA ATUAÇÃO, PODENDO, ATÉ MESMO, IMPOR-LHES PENALIDADES

INDEPENDÊNCIA DA AÇÃO/AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SUBORDINAÇÃO DO REPRESENTANTE ÀS ORDENS DO REPRESENTADO, POIS DEVERÁ, NO DESEMPENHO DO QUE LHE FOI COMETIDO, AGIR COM TODA A DILIGÊNCIA, ATENDO-SE ÀS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DO PROPONENTE, A QUEM DEVERÁ PRESTAR CONTAS DE SUA ATIVIDADE

NA EXECUÇÃO DE SEU SERVIÇO, O AGENTE GOZARÁ DE TODA A AUTONOMIA

SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA

SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

HABITUALIDADE DO SERVIÇO

O REPRESENTANTE ASSUMIRÁ EM CARÁTER NÃO EVENTUAL A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS NEGÓCIOS

DELIMITAÇÃO DA ZONA ONDE DEVERÁ SER DESENVOLVIDA A ATIVIDADE DO REPRESENTANTE

EM CLÁUSULA CONTRAUTAL

EXCLUSIVIDADE RECÍPROCA DA REPRESENTAÇÃO [REGRA]

O PROPONENTE NÃO PODERÁ CONSTITUIR, SALVO AJUSTE EM CONTRÁRIO, AO MESMO TEMPO, MAIS DE UM AGENTE, NA MESMA ZONA, COM IDÊNTICA INCUMBÊNCIA, TAMPOUCO PODERÁ O AGENTE ASSUMIR O ENCARGO DE NELA TRATAR DE NEGÓCIO DO MESMO GÊNERO À CONTA DE OUTROS PROPONENTES.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

PARA TODA A ZONA E TODO O RAMO DE ATIVIDADE, UM SÓ AGENTE

E APENAS UM PROPONENTE PARA CADA AGENTE

A EXCLUSIVIDADE OU NÃO EXCLUSIVIDADE DEPENDERÁ DO QUE CONSTAR NO CONTRATO

ESTABELECIDA A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, O INADIMPLEMENTO DO DEVER DE RESPEITÁ-LA EM FAVOR DA OUTRA PARTE, SOB PENA DE O REPRESENTADO PAGAR AO REPRESENTANTE, DESIGNADO PARA AQUELA ÁREA, COMISSÕES PELOS NEGÓCIOS ALI REALIZADOS, PODERÁ SER CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS

RETRIBUIÇÃO DO REPRESENTANTE PELO AGENCIAMENTO

VARIÁVEL, CALCULADA COM BASE DE PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO CONCLUÍDO, OU SEJA, CONDICIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO

FIXA, SE O AGENTE PERCEBER DETERMINADA REMUNERAÇÃO PARA PROMOVER CERTO NÚMERO DE OPERAÇÕES

TAL REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER AJUSTADA PELOS CONTRAENTES, E, SE NADA SE ESTIPULAR A RESPEITO, FIXAR-SE-Á O SEU MONTANTE SEGUNDO OS USOS DOMINANTES NA PRAÇA

ASSIM, SE ESTE SE REALIZAR, O REPRESENTANTE RECEBERÁ QUANTIA QUE LHE CORRESPONDA

SALVO AJUSTE, O AGENTE TERÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS NEGÓCIOS CONCLUÍDOS DENTRO DE SUA ZONA, AINDA QUE SEM A SUA INTERFERÊNCIA, PLEITEANDO-O DO PROPONENTE, QUE, POR SUA VEZ, PODERÁ EXERCER DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE, QUE QUEBROU A EXCLUSIVIDADE DAQUELE, REAVENDO O QUANTUM DESEMBOLSADO

A REMUNERAÇÃO TAMBÉM LHE SERÁ DEVIDA QUANDO O NEGÓCIO DEIXAR DE SE REALIZAR POR FATO IMPUTÁVEL AO PROPONENTE, NÃO ACATANDO OS PEDIDOS, NEM EFETUANDO OS FORNECIMENTOS, POIS O ATO NEGOCIAL FOI CONCLUÍDO COM O SEU ESFORÇO, EM SUA ZONA DE ATUAÇÃO, APESAR DE TER SIDO, SEM CULPA SUA, PREJUDICADO.

SE ELE NÃO PUDER EXECUTAR O TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, TERÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO REALIZADO, CABENDO ESSE DIREITO AOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DO AGENTE, VISTO SER CRÉDITO DO ESPÓLIO

MESMO SE FOR DISPENSADO POR JUSTA CAUSA, O AGENTE TERÁ DIREITO A SER REMUNERADO NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS ÚTEIS QUE PRESTOU AO PROPONENTE, SEM EMBARGO DE HAVER ESTE PERDAS E DANOS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ATIVIDADE EXECUTADA CULPOSAMENTE POR AQUELE

DIREITOS DO AGENTE

EXCLUSIVIDADE

REMUNERAÇÃO

VER ATENDIDOS OS SEUS PEDIDOS PARA QUE POSSA EXERCER PROFISSIONALMENTE A SUA ATIVIDADE

LIBERDADE DE AÇÃO, SE NO CONTRATO NÃO ESTIVER PREVISTO O NÚMERO DE NEGÓCIOS QUE DEVERÁ PROMOVER

ADMITIR, SOB SUA RESPONSABILIDADE, SUBAGENTES, QUE TRABALHEM SOB SUA DIREÇÃO

RESSARCIR-SE DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR INADIMPLEMENTO DO PROPONENTE

SE O PROPONENTE, SEM JUSTA CAUSA, CESSAR OS FORNECIMENTOS, NÃO MAIS ATENDENDO ÀS PROPOSTAS OU REDUZI-LOS DE TAL FORMA QUE SE TORNE ANTIECONÔMICA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO

EXERCER OS PODERES, SIMILARES AOS DECORRENTES DO MANDATO, QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO PROPONENTE PARA REPRESENTÁ-LO NA CONCLUSÃO DOS CONTRATOS, ORIUNDOS DE CONVENÇÃO COM TERCEIROS, PARA QUE MELHOR POSSA CONDUZIR A NEGOCIAÇÃO, ULTIMANDO OS ATOS PRETENDIDOS

OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE

EXERCER, DILIGENTEMENTE, SUA ATIVIDADE CONFORME AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DO REPRESENTADO

A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE VENDA

FIXAÇÃO DO PREÇO DAS MERCADORIAS

FORMA DE PAGAMENTO

SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM EVENTUAIS PERDAS E DANOS

CONSEGUIR NEGÓCIOS EM FAVOR DO REPRESENTADO, MEDIANTE PEDIDOS E PROPOSTAS

INFORMAR O REPRESENTADO DAS CONDIÇÕES DO MERCADO DENTRO DE SUA ZONA, PERSPECTIVAS DE VENDAS, SITUAÇÃO DE CLIENTELA, ATUAÇÃO DOS CONCORRENTES E ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS AO SEU CARGO

DILIGENCIAR PARA QUE OS CLIENTES RECEBAM COM REGULARIDADE AS MERCADORIAS COMPRADAS

POIS SERÁ ELE QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO PROPONENTE, RECEBERÁ AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TOTAL OU PARCIAL, E AS RELATIVAS AOS VÍCIOS QUE PORVENTURA APRESENTAREM AS MERCADORIAS RECEBIDAS

MANTER SIGILO SOBRE AS ATIVIDADES DA REPRESENTAÇÃO, PODENDO SER PUNIDO PELO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES, SE QUEBRAR SEGREDO PROFISSIONAL

PAGAR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, INCLUÍDAS AS DE PROPAGANDA DO PRODUTO, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO

PRESTAR CONTAS AO REPRESENTADO DO PRODUTO DE SUAS ATIVIDADES OU DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS

NÃO AUXILIAR NEM FACILITAR, POR QUALQUER MEIO, O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO AOS QUE ESTIVEREM PROIBIDOS, IMPEDIDOS OU NÃO HABILITADOS A EXERCÊ-LA

NÃO RECUSAR A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL, QUANDO SOLICITADA POR QUEM DE DIREITO

DEVERES DO REPRESENTADO