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1 - PRINCÍPIOS (FINALIDADES (inspiram a atividade do legislador, auxiliar…
1 - PRINCÍPIOS
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PROTETOR
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condição mais benéfica
ex: cláusulas regulamentares, só atingem contratados após mudança se for prejudicial
ex: complementação de aposentadoria paga pela empresa é regida pelas normas em vigor na data de contratação, salvo se acontecer alteração mais benéfica
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INTANGIBILIDADE SALARIAL
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protegido tbm data de pagamento, descontos, etc.
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