MANDADO DE SEGURANÇA 
IMPETRADO
10 DIAS
MP
10 DIAS
JULGAMENTO
30 DIAS
DECADÊNCIA 120 DIAS
SEM LIMINAR 🚫
NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
TURMA RECURSAL
DE JUIZADO
SEM HONORÁRIOS
CRIMINAL
SEMPRE MP CUSTOS LEGIS
STJ
PRECISA INTIMAR O REU
TRANCAR AÇÃO E IP
SEM PENA ✅
RESIDUAL
PELO MP
CITAR O RÉU
RETROAGE DECISÃO SUSPENSA
LITISCONSORTE PASSIVO
click to edit