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MANDADO DE SEGURANÇA icons8-segurança-verificada-40 (prazos (IMPETRADO,…
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO
10 DIAS
MP
10 DIAS
JULGAMENTO
30 DIAS
DECADÊNCIA 120 DIAS
SEM LIMINAR :forbidden:
NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
STJ
PRECISA INTIMAR O REU
TURMA RECURSAL
DE JUIZADO
SEM HONORÁRIOS
CRIMINAL
SEMPRE MP CUSTOS LEGIS
TRANCAR AÇÃO E IP
SEM PENA
:check:
RESIDUAL
PELO MP
CITAR O RÉU
LITISCONSORTE PASSIVO
RETROAGE DECISÃO SUSPENSA
