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Direitos Fundamentais - Individuos e Coletivos (Propriedade…
Direitos Fundamentais
-
Individuos e Coletivos
Propriedade
Limite
Função Social
Requisição Administrativa
Auto executoriedade
Idenização por dano
Idenização ulterior
ao dano
Desapropriação
"mero"
Interesse público
Idenizada
Prévia
Justa
Dinheiro
Sanção
Idenizada
Posterior
Justo
Títulos públicos
Confiscatória
Expropriação
234 CF
Bem de família
Pequena propriedade rural
Tamanho definido lei
Trabalhado pela família
Penhora
Protegida
Débitos decorrente da atividade produtiva
Propriedade
Imaterial
Propriedade vitalícia autor
Herdeiros
Tempo definido por lei
Propriedade Industrial
Inciso 29
Temporaria
Direito a herança
Lei
Favorável
aos herdeiros