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II – Designação de Audiência 1 (VI – Exceção (suspeição (alegação, menos…
II – Designação de Audiência
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NÃO É APLICÁVEL NA DESISTÊNCIA POIS NESSA NAO TEM ARQUIVAMENTO MAS SIM , EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
"É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento".
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