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Processo Administrativo Disciplinar (Ocorre em (Demissão, Cassação,…
Processo Administrativo Disciplinar
Ocorre em
Demissão
Cassação
Suspensão mais de 30 dias
Prazo
60 dias
Prorrogável 60 dias
Afastamento Preventivo
Ocorre
De Ofício
Duração
60 dias
Prorrogável 60 dias
Com Remuneração
É ato vinculado
Composição
3 Servidores Estáveis
1 Presidente
Escolaridade igual ou superior
Cargo igual ou superior
Sigiloso
Fases
Instauração
Inquérito
Princípio do contraditório e ampla defesa
Autos da sindicância, integra
Julgamento fora do prazo
Não tem problema
Salvo problema pro servidor
Aplica a pena
Não pode aumentar
Não pode pedir exoneração ou aposentadoria
Pode usar prova emprestada
Não aplica o princípio da insignificância
Julgamento
Advogado
Facultativo
Defesa
Regra Geral
10 dias
mais um indiciado
20 dias
Não encontrado o Indiciado
Ir edital
15 dias
Revelia
Civil
Fatos são verdadeiros
Administrativo
Não são considerados verdadeiros
Decisão
20 dias
Revisão
Fato novo
Pode pedir nova revisão
Não pode ocorrer o agravamento
Pode ocorrer
Prova Emprestada
Denúncia anônima