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Competência (Prerrogativa de função (STF, STJ, TRFs, TJs e TJDFT, Crimes…
Competência
Prevenção
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Dois ou mais juízes - igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa
Um deles tiver antecedido o outro
Mesmo antes da D/Q
Prerrogativa de função
STF
STJ
TRFs
TJs e TJDFT
Crimes comuns e de responsabilidade
STF
Seus ministros - crimes comum
Ministros de Estado - salvo conexos com PR
PGR, TCU, embaixadores e diplomatas - comuns e de responsabilidade
Crime cometido no estrangeiro
Capital
último estado em que residiu
DF
Barcos
Primeiro porto de chegada
Último porto de saída
Aviões
Pouso após o crime
Partida antes do crime
Prevenção