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Competência (Domicílio ou Residência do réu (Ação Privada (Preferir…
Competência
Lugar da Infração
Regra
Últmo ato de execução
Consuma
Inicia no brasil e Consuma no exterior
Local do último ato no Brasil :world_map:
Último ato fora do Brasil
Onde
Produziu
Deveria produzir
Prevenção
Infração continuada
Infração permanente
Incerto o limite territorial ou divisa
Domicílio ou Residência do réu
Não é conhecido o lugar da infração
Mais de uma residência :house_buildings:
Prevenção
Não tem :house: ou paradeiro ignorado
Juízo - 1º conhecer do fato
Ação Privada
Preferir domicilio ou residência
Ainda que conhecido o lugar do crime :skull: