Competência
Lugar da Infração
Regra
Últmo ato de execução
Inicia no brasil e Consuma no exterior
Local do último ato no Brasil 🗺
Último ato fora do Brasil
Onde
Produziu
Deveria produzir
Prevenção
Infração continuada
Infração permanente
Incerto o limite territorial ou divisa
Consuma
Domicílio ou Residência do réu
Não é conhecido o lugar da infração
Mais de uma residência 🏘
Prevenção
Não tem 🏠 ou paradeiro ignorado
Juízo - 1º conhecer do fato
Ação Privada
Preferir domicilio ou residência
Ainda que conhecido o lugar do crime 💀