Competência

Lugar da Infração

Regra

Últmo ato de execução

Inicia no brasil e Consuma no exterior

Local do último ato no Brasil 🗺

Último ato fora do Brasil

Onde

Produziu

Deveria produzir

Prevenção

Infração continuada

Infração permanente

Incerto o limite territorial ou divisa

Consuma

Domicílio ou Residência do réu

Não é conhecido o lugar da infração

Mais de uma residência 🏘

Prevenção

Não tem 🏠 ou paradeiro ignorado

Juízo - 1º conhecer do fato

Ação Privada

Preferir domicilio ou residência

Ainda que conhecido o lugar do crime 💀