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Do Direito de Petição (Reconsideração (Único pedido, Não pode ser renovado…
Do Direito de Petição
Reconsideração
Único pedido
Não pode ser renovado
Dirige à própria autoridade que proferiu a decisão
Recurso
Ocorre
Indeferimento da reconsideração
Recursos sucessivamente interpostos
Efeitos
Não tem efeitos suspensivo
Devolutivos
Preescrição
5 anos
Demissão
Cassação
Interesse patrimonial
Créditos das relações de trabalho
120 dias
Outros casos
Salvo previsto em lei
Conceito
Direito de pedir dos servidores públicos
Quem?
Superior Hierárquico
Reconsideração e Recurso
Prazo
30 dias