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PRINCÍPIOS (IMPLÍCITOS (autotutela (permite (revogar: conveniência e…

- - - - adequação: relação meio/fim
      - exigibilidade/necessidade: não existe outra medida?
      - proporcionalidade em sentido estrito: vantagens devem superar desvantagens
  - - - p/ assegurar o cumprimento das atividades
      - vinculaçao sem hierarquia
  - - - anular: eivados de vício - LEGALIDADE
      - revogar: conveniência e oportunidade - MÉRITO
        
        respeitado direito adquirido e ressalvado a apreciação judicial
  - - - restrição do direito de greve
      - interinidade, suplência, delegação e substituição para preencher função pública temporariamente vaga
      - limitação da exceção ao contrato não cumprido
        
        empresa continua prestando por 90 dias
      - equilíbrio econômico financeiro nos contratos
  - - - ex: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada súmulas vinculantes
      - vedação da aplicação retroativa de nova interpretação
      - prescrição e decadência
      - preserva efeitos perante terceiros de boa fé
- - - - administrados: pode tudo que não for proibido
      - administração: só pode o que estiver previsto na lei
        
        medida provisória
        
        estado de defesa
        
        estado de sítio
  - - - validade atos agente de fato
      - impedimento/suspeição
      - concurso público e litação
      - proibido nome, símbolos ou imagens (política)
    - - finalidade pública
      - vedação da promoção pessoal
      - isonomia/igualdade
  - - - nepotismo: vedação de nomeação de parente próximo p/ cargos
        
        agentes políticos
  - - - segurança da sociedade e do Estado
      - defesa da intimidade pessoal ou interesse social
    - - ato não publicado permanece válido, mas sem produzir efeitos