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Constitucional 11 (RGPS (Cargo Temporário, Emprego Público, Comissionado),…
Constitucional 11
RGPS
Cargo Temporário
Emprego Público
Comissionado
Contas do Prefeiro
Anual
2/3
Câmara Municipal
deixa de prevalecer
Parecer
Contas do Município
Disposição do Contribuinte
Apreciação
60 dias
Anualmente
Decreto de Intervenção
Nomeará
Interventor
Apreciação
Assembleia Legislativa do Estado
Prazo
24 horas
Congresso Nacional
Especificará
Prazo
Condições
Execução
Amplitude
Competência da União
Organizar e Manter
Defensoria Pública dos Territórios
Polícia Civil
Ministério Público dos Territórios
Polícia Militar
Ministério Público do Distrito Deferal
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Poder Judiciário
Prestar
Assistência Financeira
Execução de Serviços
Fundo Partidário
ao Distrito Federal
Privativa da União
Direito
Agrário
Marítimo
Processual
Aeronáutico
Penal
Espacial
Comercial
Trabalho
Civil
Terminados
"L"
"O"
até 8 Letras
mais Aeronáutico
Concorrente
Direito
Penitenciário
Econômico
Financeiro
Urbanístico
Tributário
Terminados
"O"
mais 8 Letras
Exceto
Aeronáutico
Vedada
Vinculação ou Equiparação
Remuneratória
Servidor Público
Número de Deputados
Triplo
Representantes
Câmara dos Deputados
Atingido 36
acrescido
Tantos quanto forem
Deputados Federais
Acima de 12
Assembleia Legislativa
Lei Federal
Disporá
Utilização pelo Governo do Distrito Federal
Polícia Civil Militar
Corpo de Bombeiros Militar
Contas do Território
Submetidas
Congresso Nacional
Parecer Prévio
TCU
Vitalício
3 anos