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Constitucional 10 (Municípios (Período Determinado (Lei Complementar…
Constitucional 10
Municípios
Incorporação
Fusão
Criação
Desmembramento
Lei Estadual
Período Determinado
Lei Complementar Federal
Plebiscito
Estudo
Viabilidade Municipal
Estados
Podem
Subdividir-se
Desmembrar-se
Anexarem
Outros
Formarem
Novos
Estados
Territórios
Incorporar-se
Aprovação
População
Diretamente Interessada
Plebiscito
Congresso Nacional
Lei Complementar
Estado
Explorar
Diretamente
Concessão
Serviços Locais
Gás Canalizado
Vedada
Medida Provisória
para Regulamentação
Deputados/Senadores
Não poderão
da Diplomação
Manter/Firmar Contrato
Pessoa Jurídica
Público
Direta
Indireta
Inclusive
Concessionária
Salvo
Obedecer
Cláusula Uniforme
Aceitar/Exercer
Função
Emprego Remunerado
Cargo
Comissionado
da Posse
Proprietário - Controlador - Diretor
Empresa
Goze favor
decorrente de contrato
Pessoa Jurídica
Direta
Indireta
Titular
mais de 1
Cargo - Mandato Público
Eletivo
Patrocinar causas
Interessado
Pessoa Jurídica
Direito Público
Direto
Indireto
Aceitar/Exercer
Função
Emprego Remunerado
Cargo
Comissionado
Imunidades
Deputados e Senadores
Suspensa
2/3
Casa Respectiva
Atos
Fora do CN
Subsistirão
Estado de Sítio
Incompatíveis
Execução da Medida
Estado
Lei Complementar
Aglomerações Urbanas
Microrregiões
Regiões Metropolitanas
Território
Integram União
Lei Complementar
Transformação
Estado
Reintegração
Estado
Origem
Criação