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Direitos Sociais (Art. 7º (XX (Proteção Trabalho Mulher, Eficácia Limitada…

- - - - Acordo/Convenção Coletiva
  - - - Exceto
        
        Negociação Coletiva
        
        possibilidade aumento jornada
  - - - Lei infraconstitucional
  - - - 120 DIAS
      - Vale também para funcionária pública
      - Licença-adotante
        
        também 120 dias
    - - 5 dias
      - Ainda não há regulamentação infraconstitucional
      - válido ADCT
- - - - Trabalhador possui direito aos créditos dos últimos 5 anos
    - - extinto o contrato, o trabalhador tem 2 anos para ingressar na justiça
  - - - Diferença salarial
        
        Sexo
        
        Cor
        
        idade
        
        Estado civil
      - Discriminação salarial portador deficiência
      - Distinção trabalho técnico, manual, intelectual
  - - - Vedado trabalho
        
        Noturno
        
        Perigoso
        
        Insalubre
    - - 16 anos
    - - Permitido menor aprendiz
- - - - Salário Mínimo
      - Irredutibilidade salarial
        
        salvo acordo/convenção
      - Remuneração variável
        
        nunca inferior ao mínimo
      - Proteção salarial retenção dolosa
      - 13º salário
      - Jornada 8h diárias 44h semanais
      - RSR
      - Horas Extras 50%
      - Férias
      - Licença gestante e paternidade
      - aviso prévio
        
        não inferior 30 dias
      - Redução riscos trabalho
      - aposentadoria
      - Proib diferença salarial
        
        idade/cor/sexo/estado civil
      - Proibição discriminação salarial deficiente
      - Proibição trabalho noturno/perigoso/insalubre
        
        menor 18 anos
      - Integração previdência social
      - Proteção dispensa arbitrária
        
        indenização 40% FGTS
      - Seguro desemprego
      - FGTS
      - Remuneração trabalho noturno superior diurno
      - salário família
        
        trabalhador baixa renda
      - Assistência gratuita creche ou pré-escola
        
        nascimento aos 5 anos filho
      - Seguro Acidente trabalho