Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MARIA DA PENHA- MEDIDAS URGENTES image (image URGENTES Á OFENDIDA…
MARIA DA PENHA- MEDIDAS URGENTES
MEDIDAS PROTETIVAS
PODEM SER IMEDIATAS
INDEPENDENTE DE AUDIENCIA
JUIZ TEM
48H DECIDIR
CASO FLAGRANTE
24H
QUALQUER FASE
INQUÉRITO/ INSTRUÇÃO
CABE PRISÃO PREVENTIVA
URGENTES CONTRA AGRESSOR
BLOQUEAR ARMA :forbidden:
AFASTAMENTO DO LAR
PROIBIR CONDUTAS
URGENTES Á OFENDIDA
SEPARAÇÃO DOS CORPOS
RESTITUIÇÃO DE BENS
TOMADOS
PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
CAUÇÃO PROVISÓRIO
DEVIDO PERDAS
DESCUMPRIMENTO
DETENÇÃO
3 MESES -2ANOS
OBEDECE
CÓDIGO PROCESSO PENAL
10/05/18
