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Preferência Microempresas (ME) / Empresas de pequeno porte (EPP)…
Preferência Microempresas (ME) / Empresas de pequeno porte (EPP)
Legislado de forma
local
estadual
municipal
Aplica-se
Lei federal
na falta
da local
Casos
Valor até R$80.000,00
Processo destinado
exclusivamente
ME e EPP
obrigatório
Pode ser exigido
em obras e serviço
subcontratação
de ME ou EPP
Aquisição de
bens divisíveis
cota de 25%
contratação ME e EPP
obrigatório
Prioridade
até 10%
melhor preço
prioridade contratação
ME e EPP locais
Pode ser condedida
Casos e Prioridade
Não
se aplicam
Inexistência
mínimo de 3
fornecedores ME ou EPP
capazes de cumprir
Edital
Tratamento diferenciado
não apresente vantagem
à Administração
Licitação
dispensável
inexigível
Definição de "Empate"
Equiparação legal
para ME e EPP
(apenas)
até 10%
proposta melhor qualificada
Não vale
grandes empresas
Pregão
até 5%
Procedimento do "Empate"
Melhor colocada
não é ME ou EPP
1 - ME ou EPP
pode apresentar
proposta
de preço inferior
à vencedora
2 - Caso "1" não possível
as demais ME ou EPP
serão convidadas
a fazer o mesmo
dentro do "empate"
3 - Se valores idênticos
Sorteio da ME ou EPP
para apresentar proposta
