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NORMAS CONSTITUCIONAIS (EFICACIA LIMITADA image (APLICABILIDADE (MEDIATA,…
NORMAS CONSTITUCIONAIS
EFICACIA PLENA :check:
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APLICABILIDADE
IMEDIATA 
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DIRETA
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AUTOAPLICÁVEIS/ AUTOEXECUTÁVEIS
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EFICACIA CONTIDA
APLICABILIDADE
IMEDIATA
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DIRETA
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