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AULA 03 - LEI 10.261/68 (Exercício (Artigo 60 (Parágrafo (1º - Prazos…

- - - - Brasileiro
      - 18 anos de idade
      - Em dia com obrigações militares
      - no gozo com direitos políticos
      - Boa conduta
      - Gozar de boa saúde
      - Aptidão para exercício do cargo
      - Atender as condições especiais para o cargo (nível de escolaridade)
  - - - 1º - Poderá ser prorrogado por mais 30 dias
      - 2º - Caso situação de férias ou licença será contado a partir de sua volta.
      - 3º - Excedendo o prazo se tornará sem efeito;
  - - - I - Por até 120 dias, a critério do órgão médio oficial.
      - II - Por 30 dias mediante a interposição de recurso contra o médico oficial.
    - - 1º - O prazo do inciso I recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo, deixe de fazer os exames médicos.
      - 2º - O recurso referente ao inciso II se dará no prazo de 5 dias, a contar da data da decisão do médico.
- - - - Inciso
        
        I - Da data da posse; e
        
        II - Da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção
    - - 1º - Prazos previstos poderão ser prorrogados por 30 dias
      - 2º - Em caso de remoção, estando de férias ou em licença o prazo será contado quando voltar.
      - 4º - Não entrando em exercício dentro do prazo será exonerado
  - - - 2º - caso condenado, o afastamento sem remuneração durará até o fim da pena, salvo se determinado perda do cargo público.
  - - - Incisos
        
        I - Se o mandato for eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo
        
        II - Caso prefeito, será afastado do cargo público optando pela remuneração
        
        III - Caso vereador havendo compatibilidade de horários, poderá continuar com o seu cargo e o cargo eletivo.
        
        IV - Caso haja o afastamento para o mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento;
  - - - 2º - Afastado nas condições
        
        Inciso
        
        I - Sem prejuízo do vencimento quando representar o Brasil ou Estado
        
        II - Com prejuízo do vencimento nos demais casos.