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Atribuições do Procurador-Geral da República (Como Chefe do MPU (Nomear e…
Atribuições do Procurador-Geral da República
Como Chefe do MPF
Como Chefe do MPU
Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU
Encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos TRF's, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRT's
Encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do DFT
Dar posse:
PG de Justiça do DFT
Propor ao P. Legislativo os projetos de lei sobre o MPU
Apresentar a proposta de orçamento do MPU, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da LDO
Representar a instituição
Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal
Prover e desprover os cargos das carreiras do MPU e de seus serviços auxiliares
Fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários
Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do MPU, nos casos previstos nesta LC
Exercer outras atribuições previstas em lei
Exercer o poder regulamentar, no âmbito do MPU, ressalvadas as competências estabelecidas nesta LC para outros órgãos nela instituídos
Nomear e Dar Posse:
Vice PGR
PG do Trabalho
PG da Justiça Militar