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Juizados Especiais Criminais L. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais L.…

- - - - Contravenções penais
        
        Não ultrapasse 2 Anos'
        
        Cumulado ou não MULTA
  - - - Papel importante JECRIM
      - Conciliadores
        
        Auxiliares ada Justiç
        
        Preferencialmente bacharéis em Direito
        
        Exceção função administrativa na Just Crim
      - Próprio Juiz pode tentar Conciliação
    - - Não é Magistrado
      - Auxiliar da Justiça
      - Pode fazer:
        
        Dirigir aud conciliação
        
        Elaborar Processo Instrutório
        
        Redigir proposta Sentença
        
        NÃO TEM PODER DECISÓRIO
        
        JUIZ TOGADO DECIDE EM DEFINITIVO
    - - Devem ser observados
      - Regras de modificação competência
- - - - reparação de danos
      - Pena não privativa liberdade
- - - - apenas se houver efetivo prejuízo
    - - desnecessidade Carta Precatória
      - Pode ser
        
        Telefone
        
        E-mail
- - - - JUIZ NÃO!!!!!
    - - Não ter sido condenado crime pena privativa lib
      - Não ter sido beneficiado, prazo 5 anos, pena restritiva o multa
      - Não indicarem antecedentes,conduta social, personalidade etc (Olhar caderno)
- - - - AR
      - Oficial de Justiça
      - Qualquer meio idôneo de comunicação
    - - encarregado recepção
        
        identificação obrigatória
- - - - Quanto à prisão não privativa liberdade
      - Reparação de danos
        
        Se homologado pode ser executado na justiça cível
    - - intimada a vítima para fazer em 30 dias
      - Penalidade de decadência
    - - Não oferecendo representação ou queixa
        
        IMPORTA RENÚNCIA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU QUEIXA
- - - - Termo Circunstanciado de Ocorrência
        
        Encaminhar imediatamente ao Juiz
    - - Se comparecer ou comprometer-se a comparecer
        
        Não será fixada fiança ou prisão em flagrante
    - - Juiz pode
        
        determinar afastamento
        
        lar, domicílio ou local convivência
    - - Polícia
        
        Não é só Polícia Judiciária. Pode Militar. Pode PRF
- - - - Não comparecido o Autor do fato
      - Não ter sido feita transação ou conciliação
      - MP OFERECE DENÚNCIA ORAL
    - - Verifica se necessárias provas complementares complexas
        
        Se sim
        
        Envia Jurisdição COMUM
      - Inicialmente ouve adv réu
        
        Decide se recebe denúncia ou queixa
    - - Para dia e hora audiência
      - Pode ser feita nova proposta conciliação ou transação
        
        Se não feito na fase preliminar
    - - Ouve-se
        
        Vítima
        
        Testemunhas Acusação > defesa
        
        Interrogatório Acusado
        
        Debates acusação defesa
        
        Prolação sentença
    - - Apelação
        
        Julgamento 3 Juizes
        
        PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
- - - - Pena MÍNIMA IGUAL INFERIOR 1 ano
      - Acusado não estar sendo processado
      - Acusado não ter sido condenado outro crime
    - - Reparação de dano, salvo impossibilidade
      - Proibição frequentar lugares
      - Proibição ausentar comarca sem autorização judicial
      - Comparecimento pessoal obrigatório mensal
    - - Processamento outro crime
      - Não efetuar reparação dano, salvo justo motivo
      - Vier a ser processado contravenção, no curso do prazo
      - Descumprir qualquer condição imposta