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Constitucional 8 (ADI/ADC (Governador (Estado, DF), Mesa da Assembleia…

- - - - Triplo
        
        Valor
        
        Lei
    - - Pequeno Valor
  - - - Débitos
        
        Certos
        
        Dívida Ativa
        
        Inscrito ou não
        
        Líquidos
        
        Constituído pela Fazenda Pública
  - - - Vencidas
      - Vincendas
  - - - Administração
      - Judicial
  - - - 30 dias
    - - Solicita Resposta
    - - Perda do Direito ao Abatimento
  - - - Concordência
        
        Devedor
    - - Após Comunicar
      - Petição
        
        Tribunal
        
        e Entidade Devedora
- - - - Estadual
      - DF
      - Territórios
      - Federal
- - - - Juiz do TRT
      - Juiz do Trabalho
      - Ministro do TST
    - - Membro MPU
      - Membro do MPE
    - - Advogado
      - Advogado
    - - Cidadão
    - - Cidadão
    - - Juiz do TRF
      - Juiz Federal
      - Ministro do STJ
    - - Desembargador do TJ
      - Juiz Estadual
      - Presidente do STF
        
        Presidente do Conselho
        
        Falta
        
        Vice
  - - - STF escolhe
- - - - LDO
  - - - Crédito
        
        Suplementar
        
        Especial
- - - - defenderá
        
        Texto Impugnado
        
        Ato
- - - - STF