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Constitucional 7 (Lei disporá (Exercício (Órgãos (Justiça do Trabalho)),…
Constitucional 7
Lei disporá
Jurisdição
Competência
Investidura
Garantias
Constituição
Condições
Exercício
Órgãos
Justiça do Trabalho
Súmula
Provocação
2/3
STF
Ofício
Ato Administrativo
Decisão Judicial
Reclamação ao STF
Contrário
Indevidamente Aplicar
Procedente
Anulará Ato
Cassará Decisão
Determinará
outra seja Proferida
com ou sem
aplicação da Súmula
TST
Presidente da República
Nomeia
Senado Federal aprova
Maioria Absoluta
mais 35 anos
menos 65 anos
1/5
MP
10 anos
Advogado
4/5
Magistratura
Carreira
Próprio Tribunal Superior
Indica
Juízes TRT
27 Ministros
TRF
mais 30 anos
menos 65 anos
1/5
MP
10 anos
Advogado
7 Juízes
4/5
mais 5 anos
Exercício
Antiguidade
Juízes Federais
Merecimento
Grave violação aos Direitos Humanos
Incidente de Deslocamento
Competência
Justiça Federal
Perante
STJ
PGR
Poderá
Suscitar
Qualquer Fase
Inquérito
Processo
União
Autora
Domicílio da Parte
Ré
Domicílio do Autor
Local
Ato
Fato
Situação da Coisa
Distrito Federal
STJ
ENFAM
CJF
Justiça do Trabalho
Órgãos
TRT
Juízes Trabalho
TST
Frustrada Negociação Coletiva
Partes
poderão eleger
Arbitros
Greve
Atividade Essencial
possibilidade
Lesão
Interesse Público
MPT
Poderá Ajuizar
Dissídio Coletivo
Justiça do Trabalho
decide o Conflito
Justiça Federal
Órgãos
TRFs
Juízes Federais