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AULA 01/02 - LEI 10.261/68 (Disposições preliminares (Artigo 1º (Paragrafo…

- - - - Aplicam-se aos 3 poderes do Estado
        
        Executivo
        
        Legislativo
        
        Judiciário
  - - - Isolado - Sem promoção
      - Carreira - com promoção
- - - - Membro do magistério público e tribunal de contas
    - - Não aprovados em concurso público
      - Aprovados em concurso público
    - - Prévia aprovação em concurso
- - - - 1º - Exercerá o cargo enquanto durar o impedimento;
      - 2º - Direito ao valor do padrão e as vantagens peculiares do cargo, mais vantagens pessoais;
      - 3º - Perderá remuneração e demais vantagens peculiares do seu cargo se o mesmo não optar;
- - - - Decisão judicial passada em julgado
      - Ressarcimento de prejuízos
  - - - 1º - Se o cargo estiver preenchido, o ocupante será exonerado (Não estável) ou reconduzido (estável)
      - 2º - Se extinto o cargo a reintegração será em cargo equivalente não sendo possível ficará em disponibilidade.
  - - - 2º - O servidor estável será reintegrado e o ocupante da vaga, se estável será reconduzido ao cargo de origem, sem direito de indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- - - - 1º - A reversão ex-oficio por anulação da invalidez;
      - 4º - Reversão só poderá ser feita meio a comprovação da capacidade para o exercício do cargo
      - 6º - Será caçada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal, 30 dias.
  - - - 1º - A juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos
- - - - 3º - O servidor estável ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  - - - 1º - O aproveitamento se dará em cargo de vencimento correspondentes, não podendo ser de vencimentos superiores;
      - 5º - Será cassada a disponibilidade do funcionário que não tomar posse e não entrar em exercício;
      - 6º - Será aposentado o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz;
- - - - I - De uma para outra repartição da mesma secretaria
      - II - De um para outro órgão da mesma repartição
    - - A remoção deve respeitar a lotação de cada repartição.