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CONSTITUIÇÃO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS cf (PRINCÍPIOS (Colisão de…
CONSTITUIÇÃO: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIOS
alicerce do sistema jurídico
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CF/88 TÍTULO 1:
Art. 4º: A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS
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