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AULA 01 - DIREITO CONSTITUCIONAL (CE - Artigo 140 (Polícia Civil (Inciso…

- - - - Última classe da carreira
      - Nomeado pelo governador
      - Declaração pública de bens, na posse e exoneração
    - - Propositura de ações penais
      - Atribuição essencial à função jurisdicional do Estado
      - Defesa da ordem jurídica
    - - Independência funcional nos atos de polícia judiciária
    - - OAB
      - 2 anos de atividades jurídicas
      - Bacharel em direito
    - - 2 anos de exercício em cargo de polícia civil
    - - Próprio interesse
      - Manifestação favorável do colegiado superior da polícia civil
    - - Organização
      - Funcionamento
      - Direitos e deveres
      - Vantagens e regime de trabalho da PC e seus integrantes
      - Servidores especiais
    - - Funcionamento e atribuições da superintendência da polícia técnico-científica, dirigida por perito criminal e médico legista.
      - Órgãos
        
        Instituto de criminalística
        
        IML
- - - - As polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira
    - - Governadores do Estado, DF e dos territórios subordinam-se:
        
        Polícia militar
        
        Corpo de bombeiros
        
        Forças auxiliares
        
        Reserva do exército
    - - Itens
        
        IV - Função de polícia judiciária da união
        
        III - Função de polícia marítima, portuária e de fronteiras;
        
        II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito, contrabando e o descaminho;
        
        I - Apurar infrações penais interestadual e internacional;