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A Sociedade do Consumo Vigiada: A Proteção de Dados Pessoais Sensíveis de…
A Sociedade do Consumo Vigiada: A Proteção de Dados Pessoais Sensíveis de Consumidores Participantes em Sistemas de Fidelização do Consumidor de Redes de Farmácias da Grande Florianópolis
Sarah Helena Linke
Orientadora: Carolina Bahia
Problema:Os consumidores participantes de programas de fidelização de redes de farmácias situadas na Grande Florianópolis, que fazem coleta de dados pessoais, estão tutelados adequadamente conforme os Fair Information Practice Principles, considerado o parâmetro mínimo de proteção, pela legislação brasileira e pela regulação privada?
Hipótese/Proposição
Não. Os parâmetros mínimos internacionais de proteção de dados pessoais, os chamados Fair Information Practice Principles, desenvolvidos com o intuito de ser o estandarte mínimo de tutela, não são observados integralmente pelo ordenamento jurídico brasileiro e, igualmente, por redes de farmácias da Grande Florianópolis que possuem programas de fidelização do consumidor.
O objetivo geral desta pesquisa é investigar em que medida os consumidores e seus dados pessoais, coletados em sede de programas de fidelização do consumidor em rede de farmácias, são tutelados pelo ordenamento jurídico e pela regulamentação privada.
c) Identificar as normas vigentes no ordenamento jurídico referentes direta e indiretamente à proteção de dados do consumidor;
d) Coletar documentos de regulação de sistemas de fidelização do consumidor, como Termos de Uso e Políticas de Privacidade;
b) Examinar o desenvolvimento das tecnologias burocráticas e de comunicação e informação e suas implicações econômico-sociais no âmbito da Sociedade Disciplinar e Sociedade do Controle ;
e) Analisar documentos privados de regulação de tais sistemas de fidelização do consumidor, como Termos de Uso e Políticas de Privacidade;
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f) Confrontar o teor existente nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade referente a sistemas de fidelização do consumidor de redes de farmácia com os Fair Information Practice Principles;
Dificuldades: aquisição de dados: empresas que não possuem políticas de privacidade ou termos de uso ou possuem de forma incompleta.
MPDFT
g)Investigar as práticas rotineiras das Redes de Farmácia em relação à informação repassada ao consumidor;
Sumário
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Cap. 3 - A TUTELA DOS DADOS PESSOAIS FRENTE AOS PROGRAMAS DE FIDELIDADE DE REDES DE FARMÁCIAS SITUADAS NA GRANDE FLORIANÓPOLIS
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3.3 As Diretrizes Mínimas Internacionais de Proteção de Dados Pessoais Internacionais: os Fair Information Practice Principles
3.3.1 Fair Information Practice Principles: a Participação da OCDE e da União Europeia na Uniformização das Leis de Proteção de Dados Pessoais
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3.4 Análise dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de Sistemas de Fidelidades de Redes de Farmácia situadas na Grande Florianópolis
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