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ABORTO (DO BEM JURÍDICO (GESTAÇÃO DE ANENCÉFALO (SITUAÇÕES DE ABSOLUTA…

- - - - O MERO ANÚNCIO DE PROCESSO, SUBSTÂNCIA OU OBJETO DESTINADO A PROVOCAR O ABORTO É CRIME [CONTRAVENÇÃO PENAL]
  - - - CONCEITO JURÍDICO DE VIDA
    - - QUE JUSTIFIQUE A EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TIPO DE AÇÃO
    - - NÃO É ABORTO, PORQUE É UM DISPOSITIVO JURÍDICO VOLTADO AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA
        
        A VIDA É O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO ABORTO
        
        SE HÁ CESSAÇÃO DE ATIVIDADE CEREBRAL, NÃO HÁ VIDA NEM OBJETO JURÍDICO
        
        LOGO NÃO HÁ PROTEÇÃO JURÍDICA JUSTIFICADA NEM RESPONSABILIDADE PENAL
      - STF
        
        30/04/2013
        
        ADPF Nº54
        
        É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE A INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO SEJA ENQUADRADA COMO CRIME DE ABORTO, ENTENDENDO TAL SITUAÇÃO COMO UMA DISTENSÃO DA EXCLUSÃO DE PRETENSÃO DA ILICITUDE.
- - - - O CÓDIGO PENAL DE 1890 ALCANÇOU O AUTOABORTO - ABORTO PRATICADO PELA GESTANTE - PELA PRIMEIRA VEZ
  - - - REALIZAR MANOBRAS QUE ENSEJAM O ABORTO, OU SEJA, QUE ENCERRAM O PROCESSO GESTACIONAL