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Direito Processual penal (Inquérito Policial (1) Instauração do IP (Formas…

- - - - Caracteristicas
        
        IP inquisitivo: Por ser uma parte investigatória, comandada pelo delegado, não há acusação e portanto o investigado não tem direito do contraditório e da ampla defesa.
        O juiz poderá usar as provas obtidas no inquérito policial para fundamentar sua decisão, o que não pode fazer é deferir sua decisão utilizando somente os elementos obtidos durante o IP.
        
        Oficiosidade: Em se tratando de uma ação penal pública incondicionada, a Administração Pública tem o poder-dever de instaurar o IP, sem uma provocação. Já quando for uma ação penal pública condicionada ou privada, a instauração só será realizada com a provocação do ofendido.
        
        Oficial: Diz-se, pois o IP sempre é realizado por um órgão oficial do Estado
        
        Procedimento Escrito ou Formalidade: Todo ato do IP deverá ser escrito e reduzidos a termos aqueles que forem orais (depoimentos de testemunhas, interrogatório de indiciados...)
        
        Indisponibilidade: Uma vez instaurado o IP não poderão arquiva-lo (poder exclusivo do Judiciário).
        
        Dispensabilidade: O IP não é obrigatório, pois caso o titular da ação (acusador) já possua todos os elementos necessários para uma ação penal o inquérito será dispensável.
        
        Discricionariedade na sua condução: A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entender mais frutífera, NÃO QUER DIZER QUE ELA NÃO TENHA Q CUMPRIR A LEI !!MAS SIM QUE PODERÁ TOMAR RUMOS FORA DE PADRÃO, OBSERVANDO SEMPRE A LEI !!!
        
        Sigilo: Em relação às pessoas do povo o IP é sempre sigiloso, isso não significa que o advogado da parte acusada não possa acompanha o IP, todavia o Órgão público poderá vedar do advogado a parte da investigação que trata do requerimento de interceptação telefônica afim de obter o melhor resultado
        
        IP administrativo: De natureza de procedimento administrativo, não é fase do processo, assim qualquer irregularidade ocorrida durante a investigação não gera nulidade do processo
  - - - De Ofício: Tomando a autoridade policial da pratica do fato definido como crime de ação pública incondicionada (exemplo - homicídio) poderá procede-lo sem a necessidade de um requerimento. Dessa forma tomado o conhecimento de um crime por meio de notitia criminis ou diante de delatio criminis simples, um IP será aberto para apurar o crime.
        
        Notitia criminis de cognição imediata: Conhecimento do fato em razão de sua atividade rotineira
        
        Notitia Criminis de cognação mediata: Conhecimento do crime por meio de um expediente formal. Ex.: Requisição do MP,
        
        Notitia Criminis de cognação coercitiva: Toma conhecimento por meio da prisão em flagrante do suspeito.
        
        Delatio criminis simples: Comunicação do crime feita à autoridade policial por qualquer pessoa.
        
        Delatio criminis postulatória: Comunicação feita pelo ofendido nos crimes de ação penal pública CONDICIONADA ou PRIVADA, pleiteando a instauração do IP.
        
        Delatio criminis inqualificada: Conhecida como DENUNCIA ANÔNIMA.
      - Requisição do Juiz ou do MP
        
        Deve ser cumprido obrigatoriamente pelo Delegado, não podendo-o recusar (regra). TODAVIA, poderá recusar quando a requisição for manifestamente ilegal ou Não contiver os elementos fáticos mínimos para subsidiar a investigação
      - Requerimento da vitima ou de seu representante legal
        
        A doutrina entende que nesse caso o Delegado não é obrigado a instaurar o IP, entendendo que não existe indícios suficiente
        
        O requerimento deve conter:
        
        A) A narração do fato, com todas as circusntâncias
        
        B) A individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de o fazer
        
        C) A nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
        
        CASO O REQUERIMETO SEJA INDFERIDO CABE RECURSO AO CHEFE DE POLICIA
      - Auto de prisão em Flagrante
    - - Reaquisição do Ofendido ou de seu representante legal (Delatio Criminis Postulatria): O ofendido (vitima) autoriza o MP a prosseguir na persecução penal e a proceder à responsabilização do autor do fato.
        Caso a vitima não exerça seu direito de representação no prazo de seis meses a contar da data em que tomou conhecimento da autoridade do fato estará extinta a punibilidade
        Vitima menor de 18 anos deve ser representada por um representante legal.
      - Reaquisição de autoridade judiciária ou do MP: O I.P. pode ser instaurado mediante reaquisição do Juiz do membro do MP, TODAVIA DEPENDERÁ DA EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA.
      - Auto de Prisão em Flagrante: Caso o ofendido não exerça esse direito no prazo de 24h, contados do momento da prisão, é obrigatória a soltura do preso. Todavia o direito do ofendido representar depois permanece até 6 meses (prazo DECADENCIAL).
      - Reaquisição do Ministro da Justiça: Hipótese em que o crime é cometido por um estrangeiro conta brasileiro fora do Brasil, crime contra a honra cometidos contra o Presidente da República ou contra qualquer chefe de governo estrangeiro
    - - Requerimento da vitima ou de quem legalmente a representa: Autoridade Policial somente poderá proceder a inquérito caso haja manifestação da vitima.
        Caso ela tenha falecido, poderá apresentar requerimento para a instauração do I.P. o Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
        O REQUERIMENTO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES.
      - Requisição do Juiz ou do MP: A requisição do MP ou do Juiz deve ir acompanhada do requerimento do ofendido autorizando a instaurao do IP.
      - Auto de Prisão em Flagrante: O ofendido deverá seu interesse na instituição que haja manifestação da vitima nesse sentido
  - - - Em determinados crimes o MP ou a polícia poderá requisitar dados ou informações cadastrais da vitima ou de outros suspeitos como:
        
        Sequestro ou cárcere privado;
        
        Redução à condição análoga à de escravo;
        
        Tráfico de pessoas;
        
        Extorsão mediante restrições de liberdade (SEQUESTRO RELAMPAGO);
        
        Extorsão mediante sequestro;
        
        Facilitação de envio de crianças ou adolescentes ao exterior.
        PARA ESSES CRIMES ACIMA O I P DEVE SER INSTAURADO EM ATÉ 72H, A CONTAR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL (B.O.)
        
        Em se tratando de crime de tráfico de pessoas o membro da MP ou a autoridade policial poderá requisitar, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a disponibilização imediata aos dados que permitam a localização da vitima ou dos suspeitos
        
        NÃO PERMITIRÁ ACESSO AO CONTEUDO DA COMUNICAÇÃO
        
        DEVERÁ SER FORNECIDO POR EMPRESAS PRESTADORAS DE TELEFONIA MÓVEL POR UM PERIODO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS, RENOVADO UMA UNICA VEZ PELO MESMO PERÍODO
      - Deslocar-se até o local do crime e conservar-lo até a chegada da pericia;
        
        Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
        
        Colher todas as provas;
        
        ¹Ouvir o ofendido e o indiciado, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
        
        Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
        
        Se for o caso, determinar que faça o exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias
        
        Ordenar identificação datiloscópica e se possível fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
        
        Averiguar a vida do indicado sob ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer elemento o qual contribua para a apreciação do seu temperamento e caráter;
        
        Colher informações sobre existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e contato de eventual responsável por cuidar do filho, indicado pela pessoa presa.
        
        Poderá ainda a autoridade policial simular os fatos DESDE QUE NÃO CONTRARIE A MORALIDADE OU A ORDEM PÚBLICA.
        
        ¹O indiciado deve ser alertado sobre seu direito à presença de advogado, mas, caso queira ser ouvido mesmo sem a presença do advogado o interrogatório policial será válido.
    - - O ofendido ou o indiciado poderá pedir quaisquer diligências, mas ficará a critério da autoridade policial em deferir ou não.
        
        Quando estivermos em crime o qual deixa vestígios NÃO pode o delegado deixar de determinar a diligência do exame de corpo de delito
    - - Sigilo: Sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, TODAVIA, o sigilo não é aplicado aos envolvidos, tal ato é para algumas peças do I.P.
        
        O Advogado da parte: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados.
      - Incomunicabilidade do preso
        
        Será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
        
        Não excederá três dias, e será decretada por um despacho do juiz q requerimento da autoridade policial, ou do órgão do MP.
        
        A CF NÃO ADIMITE TAL ATO ACIMA E SEGUNDO ELA, O PRESO TEM DIREITO DE CONTATO COM A FAMILIA E SEU ADVOGADO. AINDA, EM SEU ART. 136 ESTABELECE SER VEDADA A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO DURANTE O ESTADO DE DEFESA
      - Indiciamento: É o meio ao qual a autoridade policial centraliza as investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos, indicando-os com os prováveis autores da infração penal. FAMOSOS SUSPEITOS!!. O indiciamento é algo privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoridade, materialidade e suas circunstânicas
  - - - Crime de Competência da Justiça Federal: 15 dias para indiciado preso, prorrogado por mais 15 dias; e 30 dias para indiciados solto
      - Crimes da lei de Drogas: 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto (PODE SER DUPLICADO EM AMBOS OS CASOS)
      - Crime contra economia popular: 20 dias para indiciados presos e soltos
      - Crime militares (Inquérito Policial Militar): 20 dias para indiciados soltos e 40 dias para indiciados presos (podendo ser prorrogado por mais 20 dias)
      - Prazo de um indiciado preso: PRAZO MATERIAL - começa contar a partir da data da prisão.
        Prazo do indiciado solto: PRAZO PROCESSUAL - começa contar um dia depois da portaria de I.P.
      - O STJ entende que estando o indiciado solto a violação aos limites da apuração do inquérito não teria qualquer repercussão, pois não traria prejuízo ao indiciado
    - - Caso o indiciado estiver solto o juiz poderá deferir a prorrogação do prazo
        
        Caso o indiciado estiver preso, NÃO pode ser prorrogado, sob pena de constrangimento ilegal à liberdade do indiciado
    - - Ação Penal Pública: Titular da ação penal é o MP
        
        Como o MP é o titular, cabe a ele decidir sobre o arquivamento. Todavia o efetivo arquivamento é determinado pelo Juiz !!
        
        Nesse caso o Juiz pode ACEITAR ou REJEITAR o arquivamento
        
        Aceita o arquivamento: ARQUIVA
        
        Rejeita o arquivamento: O juiz entregará ao chefe do MP - O qual é o chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) - que decidirá sobre manter ou não o arquivamento
      - Ação Penal Privada:
        
        Autos serão remetidos ao juiz onde permanecerão até o fim do prazo decadencial; ou serão entregues ao ofendido
      - Arquivamento Implícito: Ocorre em duas Hipóteses
        
        1) O membro do MP ajuíza a denúncia apenas em relação a alguns fatos investigados, silenciando quanto a outros
        
        2) Quando o membro do MP ajuíza a denúncia apenas em relação a alguns investigados, silenciando quanto a outros
        
        Nesses dois casos a doutrina entende ter havido um pedido implícito de arquivamento. O STF AFIRMA QUE NÃO EXISTE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO
      - Arquivamento indireto:
        
        Quando o membro do MP deixa de oferecer a denúncia por entender que o juiz é incompetente para processar e julgar a ação penal.
      - Trancamento do Inquérito Policial:
        
        Consiste na cessação da atividade investigatória por decisão judicial por entender que há abuso na instauração do I.P. ou na condução das investigações.
        
        Assim caso o indiciado ou o investigado se sinta ofendido, o mesmo poderá entrar com HABEAS CORPUS TRANCATIVO para pedir, judicialmente, o trancamento do I.P. em razão da manifesto abusivo.
    - - Arquivamento por atipicidade do fato: Conclui-se que o fato não corresponde a nenhum crime
      - Arquivamento em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade - doença mental.
      - Arquivamento pelo reconhecimento da extinção da punibilidade: Caso o agente estiver morto, encerra-se o I.P.; MAS se isso for reconhecido perante uma certidão de óbito falso, É POSSÍVEL SIM A REABERTURA DO I.P.