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Constitucional 6 (Ministério Público (Propõe ao Poder Legislativo…
Constitucional 6
Ministério Público
Princípios
Indivisibilidade
Independência Funcional
Unidade
Autonomia
Funcional
Administrativa
Essencial
Função Jurisdicional do Estado
Propõe ao Poder Legislativo
Criação/Extinção
Cargos
Serviços Auxiliares
Concurso Público
Provas
Provas e Títulos
Política Remuneratória
Planos de Carreiras
Defesa
Regime Democrático
Interesse
Social
Individual
Indisponível
Ordem Jurídica
Instituição Permanente
Lei disporá
Organização
Funcionamento
Elaborará
Proposta Orçamentária
Limite
LDO
CNMP
Aprovação
Senado Federal
Maioria Absoluta
2 ANOS
1 RECONDUÇÃO
Presidente de República
Nomeia
Corregedor Nacional
Membros do MP
Integra
VEDADA RECONDUÇÃO
Votação Secreta
14 Membros
Composição
MPU
MPM
MPT
MPF
MPDF
MPE
MPE
MPE
MPE
STF
Juiz
STJ
Juiz
CFOAB
Advogado
Advogado
CD
Cidadão
SF
Cidadão
PGR
Presidente
Recusando-se qualquer das Partes
à
Negociação Coletiva
Arbitragem
FACULTADO
Comum Acordo
Ajuizar
Dissídio Coletivo
Natureza Econômica
Podendo
Justiça do Trabalho
decidir
TRT
mais 30 anos
menos 65 anos
1/5
MP
10 anos
Advogado
4/5
Antiguidade
Merecimento
Promoção
Justiça do Trabalho
Presidente da República
Nomeia
7 Juízes
MP
Concurso Público
Provas e Títulos
OAB Participa
3 Anos
Atividade Jurídica
Vitaliciedade
2 Anos
Exercício
Perde
Sentença Judicial Transitada em Julgado
Durante Execução Orçamentária
Não poderá
realização de despesas
Assunção de Dívidas
Extrapolem limite
LDO
Exceto
Previamente Autorizado
Abertura
Créditos
Suplementares
Especiais
Competência dos Tribunais
Definida
Constituição Estadual
Lei
Organização Judiciária
Iniciativa
Tribunal de Justiça