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image IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - IPVA (image IPVA (image,…
IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - IPVA
IPVA
fiscal
:arrow_up::check:noventena e anterioridade
% mín Senado Federal
% diferenciadas tipo e utilização
:red_cross:progressivo
:red_cross:capacidade contributiva
:red_cross:% diferenciadas nacional e importado
GATT
:red_cross: noventena :check: anterioridade
veículo
contribuintes
proprietário veículo automotor
propriedade veículos automotores
:red_cross: embarcações e aeronaves
:red_cross: NG editada União
competência legislativa plena
Lançamento: de ofício
