Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Suspensão Condicional do Processo (Condições da SCP (reparação do dano,…
Suspensão Condicional do Processo
Aceita proposta - juiz recebe D/Q e suspende
Condições da SCP
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
proibição de freqüentar determinados lugares;
Outras que o juiz especificar
Pena mínima - igual ou inferior a 1 ano
Não está
Sendo processado
Condenado por outro crime
Período
2 a 4 anos
Revoga
Processado
Não reparar o dano
Contravenção
Descumprir condição
Não corre prescrição
Extinta a punibilidade
Não aceita
Prossegue o processo